A INJUSTIÇA SOCIAL DA ISENÇÃO FISCAL E DA LISTA DE DOENÇAS GRAVES

Publicado em: 1 de ago, 2019

TEMPO DE LEITURA: Aprox. 5 min

Balança desequilibrada em cima de um grosso livro.

Tramita no Senado o Projeto de Lei 585/2019 que pretende mudar a lei 7.713/88, adicionando mais uma doença ao rol de moléstias graves consideradas pela legislação: o Diabetes Mellitus. Ao fazer essa inserção, o projeto prevê garantir que diabéticos também possam ter direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de aposentadoria, pensão ou reforma (militares).

A lista atual de “Doenças Graves Previstas em Lei”, formulada em 1988, inclui doenças como: AIDS, cegueira, Parkinson, hanseníase, tuberculose, paralisia incapacitante, entre outras.

De acordo com a lei de 88, o aposentado tem direito à isenção mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria. Portanto, pode ocorrer, inclusive, a restituição de Imposto de Renda de até cinco anos caso seja constatado pelo laudo que a doença foi contraída em data retroativa ao exame.

O relator do Projeto de Lei que inclui o diabetes na lista de doenças graves, o senador Romário, afirma que a inclusão é importante pelo fato dos diabéticos não terem acesso aos serviços de saúde do Estado para o controle e tratamento da doença (que costuma ser caro), e pelo fato da condição reduzir o tempo de vida, acarretar em aposentadorias precoces e concessões de pensões por morte prematuras. Outro argumento é que a renúncia fiscal vai ser compensada pela redução dos gastos do SUS.

LAUDO MÉDICO PERICIAL: ACESSO AO BENEFÍCIO

Para ter direito à isenção do imposto de renda sob a aposentadoria, o contribuinte deve procurar o serviço médico pericial da União, estados e municípios, ou do INSS, para emitir o laudo pericial comprovando a moléstia, indicando a data em que a enfermidade foi contraída.

Porém, o Poder Judiciário tem considerado desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção, sendo possível a comprovação de moléstia grave mediante outros elementos. Ou seja, sendo negada a isenção pelo órgão administrativo, caberá ao juiz, diante das provas trazidas aos autos, formar seu convencimento livremente, acerca da existência da doença e se o aposentado faz jus ao benefício.

A ISENÇÃO DE IRPF PARA ALGUNS É JUSTA?

Analisando mais profundamente o projeto e a lei de isenção fiscal para portadores de algumas doenças graves, é importante observar que não se pode favorecer um indivíduo em detrimento de outro em relação ao acesso a um direito, como é o caso.

A nosso ver a Lei 7713/88, que trata da isenção de imposto de renda para portadores das doenças que especifica no seu artigo 6º, além de tecnicamente imperfeita é, inconstitucional, discriminatória e injusta.

Não é preciso ser da área do Direito para perceber que a lei, que pretende ter espírito de proteção social, na verdade é elitista e discriminatória, uma vez que abrange seletivamente os aposentados (enquanto não beneficia o contribuinte em atividade), e mais, apenas algumas doenças (tidas como graves ou de tratamento oneroso, sem que se especifique os critérios para tal classificação), em detrimento de muitas outras que não merecem o benefício e, por vezes, são muito mais graves e incapacitantes, e requerem tratamento contínuo e dispendioso.

Teoricamente, o objetivo da isenção do IRPF é criar um incentivo fiscal para pessoas que precisam custear despesas provenientes de sua doença. O discurso dos parlamentares que reeiteradamente “ressuscitam” a Lei e pretendem incluir novas doenças na lista é que a, a isenção visa  garantir uma vida digna e um tratamento satisfatório, que acabam não sendo alcançados através dos serviços garantidos pelo Estado.

Esquecem os legisladores que os trabalhadores em atividade também adoecem (dessa e de outras doenças graves), necessitam tratar-se e, não raro, ainda perdem a condição de ganho por não poderem trabalhar? Não se atentam para o fato de que a imensa maioria dos trabalhadores no Brasil, aposentados ou em atividade, jamais poderão ser beneficiados com esse incentivo fiscal simplesmente porque ganham tão pouco que sequer pagam imposto de renda? Não seriam estes os que mereceriam mais atenção do Estado, mormente quando adoecem e ficam impedidos de trabalhar?

 A tentativa de justificar dessa forma o  incentivo fiscal em questão é quase como querer “tapar o sol com a peneira”, porque o tratamento de doenças graves e a assistência aos seus portadores deveriam ser gratuitos, de direito e de acesso a todos, como dispõe a Constituição Federal,

“Na prática, o contribuinte é instigado a se aposentar para que consiga lograr o benefício legal, o que constitui flagrante desrespeito para com o cidadão, tendo em vista que resta ofendido sobremaneira o princípio da igualdade e da isonomia, pois, muitas vezes, duas pessoas portadoras da mesma doença acabam recebendo tratamento desigual por parte do Estado”, defende o advogado Rafael Amaral de Souza, em seu artigo “O rol de doenças graves para fins de isenção no IRPF à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana”.

O PROBLEMA DA LISTA DE DOENÇAS GRAVES

A origem das atuais listas de doenças graves (além dessa que tratamos existem outras, tais como para isenção de carência para benefícios no INSS, isenção de impostos estaduais e municipais, e aquela que garante proventos integrais no caso de aposentadoria por invalidez de servidores públicos, por exemplo) é nebulosa. Remontam ao século passado as primeiras referências ao tema, nas constituições getulistas de 1930 e 1934, e, depois, no Estatuto dos Funcionários Civis da União, em 1952.

Em nenhum momento da história conseguimos encontrar subsídio científico para as doenças escolhidas, o que nos leva a supor tenham sido escolhidas aquelas que, aos olhos dos administradores e legisladores da época, eram as que tinham pior prognóstico quanto à mortalidade, ou cujo tratamento ainda não era conhecido ou eficaz.

A Constituição Federal de 1988 consolidou essa relação de doenças no capítulo da aposentadoria por invalidez de servidores públicos, mantendo todos os vícios legislativos, e, principalmente, os de natureza técnica, que foram copiados para a Lei 7713/88, que instituiu a isenção fiscal.

Vale ressaltar que a lista foi pensada justamente para limitar e especificar quais doenças deveriam ser consideradas para aplicação da lei de isenção, e assim não conceder o benefício aos portadores de outras enfermidades.

Entretanto, é importante refletir que na época em que a lista foi feita, a realidade da medicina, da indústria farmacêutica e da tecnologia eram muito diferentes da atual. Novas doenças surgiram (ou passaram a apresentar riscos maiores à população), e doenças que eram graves para a época, já não são tão ameaçadoras ou incapacitantes, como a hanseníase e a tuberculose, por exemplo.

Mesmo desconsiderando a questão da discriminação, na prática, a operacionalização do benefício é extremamente difícil, uma vez que estão elencadas doenças e condições, porém não existe regulamentação estabelecendo parâmetros e critérios para o enquadramento. Daí decorre o maior dos problemas, que é falta de homogeneidade de padrão médico pericial para a caracterização. Por não existirem critérios científicos objetivos estabelecidos, o que implica em conclusões não uniformes, muitas vezes um caso semelhante recebe parecer favorável por um determinado perito ou serviço pericial, e contrário em outros.

Por este motivo, e por causa do princípio da igualdade de direitos, é que atualmente muitas pessoas acometidas de outras doenças graves tem conseguido na justiça alguns dos direitos garantidos aos portadores das moléstias relacionadas na lista.

Outra questão é que no rol de doenças nunca se exclui nada, só se inclui, de acordo com vontades e oportunidades políticas e sem embasamento científico. Além disso, o projeto de lei citado no início do artigo não é nenhuma novidade. Em 2009 Renan Calheiros apresentou o PL 5737 que propunha basicamente a mesma coisa, com a diferença apenas de incluir, além do diabetes, a fibrose cística. Tal projeto foi apensado ao PL 1217/2007.

E O QUE FAZER?

Considerando que a isenção fiscal para pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica é plenamente justificável, o que se pode pretender é, em primeiro lugar, a tomada de consciência por parte dos principais envolvidos – Governo, Congresso, Judiciário, fisco e sociedade científica, no sentido de um novo olhar sobre a questão.

Devemos encontrar maneiras de tornar o benefício mais justo, extendendo o direito a todos os contribuintes, em especial aos de menor renda, e mais, definir critérios de enquadramento baseados em aspectos objetivos, focando principalmente na magnitude e duração da incapacitação e não simplesmente no diagnóstico dessa ou daquela doença.

Com certeza a redução de arrecadação, mesmo com a ampliação dos beneficiários, será amplamente superada pela redução de gastos com internações e outros recursos assistenciais, e com a redução dos custos no judiciário em face da diminuição dos pedidos na justiça, hoje superlativos.

Redação: Marisol de Freitas Vieira
Revisor:
Dr. Cláudio J. Trezub


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