AUXÍLIO-RECLUSÃO: BENEFÍCIO JUSTO OU INJUSTO?

Publicado em: 19 de set, 2019

TEMPO DE LEITURA: Aprox. 5min

REDAÇÃO: MARISOL DE FREITAS VIEIRA    REVISÃO: DR. CLÁUDIO J. TREZUB

Muitas pessoas, que não sabem muito bem como funciona o auxílio-reclusão, podem pensar que é uma bolsa auxílio que o governo paga para o detento enquanto ele está preso – o que seria praticamente incentivar a prática de crime e a permanência do mesmo na cadeia. Mas não é este o objetivo nem a função deste benefício, que teve, inclusive, mudanças recentes com a Lei do Pente Fino. Entenda como funciona e qual o objetivo do auxílio-reclusão, neste artigo.

COMO FUNCIONA O BENEFÍCIO E PARA QUEM O AUXÍLIO-RECLUSÃO É PAGO?

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que foi criado há mais de meio século para assegurar a manutenção e a sobrevivência dos dependentes de pessoas de baixa renda que contribuíram para o INSS durante sua vida laboral, e que se encontram presas em regime fechado ou semiaberto, de acordo com o artigo 201 da Constituição Federal.

Assim, o benefício é devido apenas aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, enquanto estiver recluso ou detento, e desde que o segurado não receba salário nem outro benefício do INSS.

Vale destacar que prisões preventivas, em flagrante e temporárias não geram direito ao benefício. E mesmo no regime fechado, em casos de liberdade do encarcerado, mudança para regime aberto, ou fuga da prisão, o benefício é cancelado.

Para se classificar como segurado com direito ao auxílio-reclusão, a pessoa precisa ter tido o último salário de contribuição ao INSS de valor igual ou inferior ao previsto pela portaria do INSS, que é editada e atualizada todos os anos. Além disso, a partir da Medida Provisória nº 871/2019, institui-se também uma carência de 24 meses de contribuição com o INSS para se ter acesso ao direito.

 Se o indivíduo estiver desempregado antes da detenção, mas ainda dentro do prazo de “qualidade de segurado da Previdência Social”, seu último salário será considerado para concessão do benefício aos familiares.

Entretanto, estima-se que apenas 7,1% das famílias de presos recebam o auxílio atualmente no Brasil, que, como dito, o benefício  tem como objetivo não deixar tais dependentes desamparados em casos de prisão. Além disso, dados de pesquisas mostram que estes números vêm caindo com o passar dos anos.

O cálculo do valor do auxílio-reclusão é feito baseado na média do salário dos últimos 12 meses anteriores à data da prisão. Já a duração dos pagamentos varia de acordo com a idade e o tipo de beneficiário.

Os dependentes têm direito a receber o auxílio se o detento não estiver recebendo nenhum outro tipo de benefício do INSS ou remuneração salarial.

Geralmente, o auxílio-reclusão é pago aos cônjuges, companheiros, pais, filhos, e irmãos menores de 21 anos ou inválidos, sendo que os últimos três precisam comprovar dependência para serem elegíveis ao recebimento. E quando há mais de um dependente o valor é divido igualmente entre eles.

Isso significa que este benefício, por mais controverso que pareça, tem o objetivo de garantir uma condição minimamente digna aos familiares que eram financeiramente dependentes do indivíduo encarcerado. Isso se, antes da prisão, estivesse com suas contribuições previdenciárias em dia.

Tal auxílio garante que uma esposa que não trabalha, ou um filho pequeno de uma pessoa que foi presa, por exemplo, não passe necessidade pela falta do recebimento do ordenado do mesmo, visto que estes dependentes não têm qualquer relação com o crime ou delito cometido.

O benefício não dura por tempo indeterminado, mesmo que o segurado permaneça encarcerado. Isso porque entende-se que é possível que a situação ou relação de dependência mude com o passar do tempo.

É o caso dos cônjuges menores de 21 anos de idade, por exemplo, que tem direito ao benefício pelo prazo máximo de 3 anos. Ou dos filhos, que, ao completarem 21 anos, também deixam de receber o auxílio-reclusão, por se entender que a partir desta idade já é possível trabalhar e ter uma fonte de renda própria.

É justo? Mudou sua percepção?

A veiculação de informações inverídicas e boatos sobre o benefício do Auxílio-Reclusão tem sido constante nas redes sociais e outras mídias. Agora, esclarecidas as reais condições para recebimento do benefício (que existe para garantir amparo à família do segurado recluso de baixa renda) qual é sua opinião?

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