DIREITOS DO TRABALHADOR – PERDA AUDITIVA POR RUÍDO

Publicado em: 23 de maio, 2019

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A perda auditiva por exposição ao ruído, cuja denominação técnica mais adequada é perda auditiva por exposição à níveis de pressão sonora elevados,é uma das doenças que pode surgir em decorrência das condições relacionadas com o trabalho, e então caracterizar-se como doença ocupacional.

A Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR) é provocada pela exposição por tempo prolongado ao ruído, podendo esta exposição ser relacionada ao trabalho ou não.

Ruídos no lazer ou na vida diária são causadores de lesão auditiva tanto ou mais do que aqueles de natureza profissional, uma vez que fora do trabalho geralmente não existe nenhuma preocupação com prevenção: ouvimos música alta em fones diretamente colocados nos ouvidos, frequentamos shows e bares com som altíssimo, pilotamos motos, utilizamos equipamentos domésticos ruidosos (cortadores de grama, por exemplo) sem nenhum cuidado com abafadores ou outra proteção…

A PAIR configura-se como uma perda auditiva do tipo neurossensorial, geralmente bilateral, irreversível e progressiva com o tempo de exposição ao ruído.

A perda tem seu início e predomínio nas frequências mais altas (de 3, 4 ou 6 kHz), sendo que em condições estáveis de exposição, estas perdas atingirão um nível máximo em cerca de 10 a 15 anos.

A perda é lenta e geralmente não leva à surdez total ou a comprometer significativamente as frequências mais baixas e interferir na faixa de fala normal.

Embora o problema registre elevados índices de ocorrência, a prevenção da doença ainda é bastante relevada em muitos ambientes de trabalho — tanto pelas empresas quanto pelos trabalhadores que atuam no local.

O ruído torna-se fator de risco se o nível de pressão sonora e o tempo de exposição ultrapassar certos limites, pois pode ocasionar o deslocamento temporário do limiar auditivo ou surdez profissional. (a Norma Regulamentadora de nº 15 da Portaria/MTb n.º 3.214/1978, nos Anexos 1 e 2, estabelece os limites de tolerância para a exposição a ruído contínuo ou intermitente e para ruído de impacto, vigentes no país).

A doença auditiva relacionada ao trabalho é conhecida como Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional (PAIRO), pode ocorrer por outros fatores, como vibração, calor e substâncias químicas, mas o ruído ainda é o principal causador. O limite considerado seguro de som contínuo para o ouvido é de 80 decibéis.

A perda auditiva é caracterizada por não ter tratamento nem melhora, mesmo após o afastamento da exposição, porém deixa de haver progressão se não houver mais exposição. De maneira geral, as atividades com maior risco de PAIR são siderurgia, metalurgia, gráfica, têxtil, construção civil, agricultura e transportes. 

DIREITOS TRABALHISTAS

NOTIFICAÇÃO

Como todo e qualquer trabalhador vítima de acidente ou doença decorrente do processo de trabalho, o portador de PAIRO deve ter seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.

Todo caso de PAIRO deve ser notificado (Portaria Nº 1.984, de 12 de setembro de 2014). A notificação no SUS deverá ser realizada nas Unidades Sentinelas Notificadoras de PAIR, e à Previdência Social, por meio de abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Assim é que, mesmo sem a necessidade de afastamento do trabalho, o que ocorre na maioria dos casos, deve ser emitida a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para que haja o registro do adoecimento relacionado ao trabalho junto a previdência social.

AUXÍLIO DOENÇA

O trabalhador com perda auditiva pode receber auxílio-doença caso a condição se torne incapacitante para o trabalho, e fique afastado por período superior a 15 dias. Nessas condições, ele tem assegurada a estabilidade de um ano após o retorno ao trabalho. 

DANO INDENIZÁVEL

A Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07) determina que todos os trabalhadores com exposição a ruídos acima de 85 decibéis (dB) devem ser submetidos a exame de audiometria no momento da admissão. O teste deve ser refeito seis meses após a entrada no emprego e, anualmente, a partir de então. Também devem ser fornecidos pelo empregador os equipamentos de proteção individual (EPI) adequados.

Há registros de casos onde empresas foram condenadas a pagar altos valores por danos morais a trabalhadores afetados pela perda auditiva ocupacional. Como é o caso de um maquinista da Ferrovia Centro Atlântica S.A, que foi indenizado em 50 mil reais após mais de 15 anos de serviço. A empresa não apresentou os exames de audiometria admissionais e demissionais exigidos, nem conseguiu provar que fornecia os EPIs (protetores auriculares) necessários, por isso o juiz entendeu que esta agiu de forma ilícita e omissiva.

Entretanto, nesta ação o trabalhador teve negado o seu pedido de indenização por danos materiais, uma vez que o exame pericial constatou que o mesmo não apresentava incapacidade para a função de maquinista, mesmo com a perda auditiva. (Processo 02284-2013-047-03-00-9 (AIRR)).

O mesmo ocorreu em outra ação trabalhista, na qual um engenheiro eletrônico da Infranav Indústria e Comércio, após trabalhar mais de 20 anos na cabeceira das pistas de aeroportos sem EPI, pediu danos morais e materiais por perda auditiva induzida por ruído. A causa lhe foi favorável em 30 mil reais em danos morais, mas negou-lhe a indenização por danos materiais, justamente por constatar em perícia que o trabalhador seguia apto para a função, não caracterizando assim, incapacidade. (Processo RR-92000-31.2006.5.15.0013).

Em um caso que gerou incapacidade para o trabalho, em 2005, o juiz fixou o dano moral em 25 mil reais e condenou a empresa a pagar uma pensão vitalícia ao trabalhador no valor correspondente a 20% da sua última remuneração. (Processo 0655-2002-052-15-00-5 RO).

APARENTE REDUÇÃO

Os registros de perda auditiva relacionada ao trabalho têm diminuído nos últimos anos. Em 2017, foram 366 casos em todo o Brasil, sendo 344 com Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e 22 sem CAT. No ano anterior, foram 440 casos (399 com CAT e 41 sem CAT). 

A falta de registro dos casos e a subnotificação contribuem para que essa doença permaneça invisível e sem a devida prioridade nos programas de prevenção ou de promoção á saúde.

IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO

Otorhinolaryngologist with his otoscope over white background Free Photo

O diagnóstico precoce pode evitar o agravamento da perda auditiva apresentada pelo trabalhador, além disso, norteará a busca ativa de novos casos neste ambiente de trabalho e permitirá que medidas de proteção individual e coletiva sejam adotadas.

A avaliação clínica realizada de forma interdisciplinar pelo médico do trabalho, o otorrinolaringologista e fonoaudiólogo, é fundamental para o diagnóstico e planejamento terapêutico adequado dos casos de PAIRO.

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Importante é ter em mente que o papel desses profissionais de saúde não se limita ao diagnóstico da PAIR e suas consequências, mas deve também envolver o compromisso com a prevenção e promoção de saúde nos ambientes e processos de trabalho.

Para prevenção da PAIR as empresas devem adotar o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), o PCA (Programa de Conservação Auditiva) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

Redação: Marisol de Freitas Vieira
Revisor: Dr. Cláudio J. Trezub

CONSULTE TAMBÉM:

Guia de Diretrizes e Parâmetros Mínimos para a Elaboração de Gestão do Programa de Conservação Auditiva (PCA)

Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01-Procedimento Técnico – Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído


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