GESTANTES E LACTANTES EM ATIVIDADES INSALUBRES: NOVA DECISÃO ALTERA CLT

Publicado em: 11 de jul, 2019

TEMPO DE LEITURA: Aprox. 2 min

A questão do trabalho em locais ou em condições insalubres por parte de gestantes e lactantes no Brasil tem tido idas e vindas no judiciário.

Conforme explicamos aqui anteriormente, ­­a reforma trabalhista de 2017 alterou o entendimento previsto na CLT, seguido de uma Medida Provisória que, após ter deixado de vigorar, fez-se necessário a criação de um Projeto de Lei que flexibilizava a permissão, e que já foi aprovado pelo Plenário.

Portanto, até maio de 2019 estava estabelecido na CLT que gestantes e lactantes deveriam continuar no exercício de suas atividades insalubres de graus mínimos e médios desde que apresentassem atestado médico justificando ou recomendando o afastamento (incisos II e III do artigo 394-A da CLT).

Entretanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona tal seção foi dada como precedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), proibindo gestantes e lactantes de trabalharem em tais condições, em definitivo.

O juizado entendeu que a previsão afrontava a proteção constitucional à maternidade, à mulher, à criança e à saúde da gestante. Isso porque ao permitir que a licença seja uma opção e não tão somente uma obrigação, torna-se possível a existência de pressão de empregadores perante trabalhadoras para que continuem a trabalhar.

Sem mencionar no medo que enfrentam tais mulheres de, ao apresentarem o atestado, serem consideradas para desligamento da empresa no momento do retorno ao trabalho.

O laudo médico era, até então, uma condição para o afastamento, o que criava um empecilho para o acesso a um direito constitucional, e ainda passava para a trabalhadora a responsabilidade de providenciar um atestado médico, num país com a saúde pública tão precária e com índices de desemprego altíssimos.

A inconstitucionalidade da norma trabalhista pretende, portanto, assegurar o direito social protetivo e a saúde, tanto da mulher grávida quanto do bebê, quando estabelece o afastamento automático e obrigatório da trabalhadora, e por isso é duplamente importante.

Aos que votaram contra a decisão, o relator ministro Alexandre de Moraes rebate argumentos como o de discriminação da mulher no ambiente de trabalho, afirmando que “eventuais discriminações serão punidas nos termos da lei, e o próprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos”.

Segundo o ministro, também não cabe afirmar que tal medida implicará em ônus financeiro ao empregador, uma vez que os custos com insalubridade não são de sua responsabilidade.

Podemos considerar a decisão, que ainda vai ser submetida a outros ministros do STF, uma importante vitória para gestantes, lactantes e mulheres de maneira geral.

Acesse aqui a decisão na íntegra.

Redação: Marisol de Freitas Vieira
Revisor:
Dr. Cláudio J. Trezub


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