A DESAPOSENTAÇÃO DEVERIA SER REGRA LEGAL?

Publicado em: 24 de out, 2019

TEMPO DE LEITURA: Aprox. 3min.

Título do artigo: A Desaposentação deveria ser regra legal?
Homem idoso de óculos, concentrado, vestindo um terno cinza e uma gravata listrada, trabalhando em um notebook, com um tablet ao seu lado, escrevendo anotações em um caderno, se preparando para uma reunião importante.

A desaposentação é um tema controverso que gerou muitas idas e vindas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos anos. Isto por que, ao mesmo tempo em que não havia vedação constitucional expressa, também não existia previsão legal ao direito.

Também chamada de desaposentadoria, a desaposentação é um termo usado para quando um aposentado por tempo de contribuição continua a trabalhar com carteira assinada e algum tempo depois, por ter aumentado o tempo de contribuição, pede recálculo do valor da aposentadoria para poder receber um benefício mais vantajoso.

Durante muitos anos, ações individuais movidas pelos segurados junto ao STF frequentemente decidiam pelo direito à desaposentação, mas sem entrarem em comum acordo sobre a necessidade da devolução do benefício previamente recebido pelo segurado. A tese ganhou força principalmente em maio de 2013, quando o STJ reconheceu a legalidade da desaposentadoria.

Porém, em 2016 o STF julgou a questão e entendeu que a manobra era ilegal, cortando o direito ao recálculo da aposentadoria. Nesta altura, mais de 182 mil pedidos de desaposentação estavam pendentes na justiça e foram negados. Atualmente, STF e STJ estão alinhados nesta decisão.

Em face da decisão favorável ao INSS, o instituto tem buscado, inclusive, conseguir a devolução dos valores recebidos a mais pelos segurados que estavam desaposentados nos últimos anos. O tema da restituição de valores ainda é polêmico e não teve definição legal pelo STF ou STJ.

Por conta do veto à desaposentação, um aposentado do INSS atualmente não tem o direito de adquirir novo benefício baseado nas suas contribuições recolhidas depois da “primeira” aposentadoria, que é considerado um benefício irreversível e irrenunciável, de acordo com o Decreto 3.048/99.

Segundo o entendimento atual, somente a lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. Portanto, para ter acesso a esse dispositivo, teria que ser feita e aprovada uma nova lei.

Entretanto, há quem defenda que a desaposentação geraria um ônus excessivo ao sistema previdenciário. De acordo com o governo, a legalização da desaposentação impactaria em aproximadamente R$ 182 bilhões nas contas da Previdência Social nos próximos 30 anos.

Por outro lado, ministros a favor da manobra afirmam que justamente a inexistência de uma lei proibitiva já daria direito à desaposentação. Principalmente pelo fato de que, quando o aposentado volta a trabalhar, ele precisa, invariavelmente, continuar contribuindo ao INSS – por se tratar de uma dedução legal do empregador.

Segundo a advogada em Direito Previdenciário Alessandra Strazzi, o fato dessa contribuição não voltar como benefício ao trabalhador “fere o chamado princípio ´contributivo retributivo´ no qual é baseado o nosso Sistema de Previdência Social, que diz que as contribuições feitas pelo trabalhador devem obrigatoriamente refletir em benefício previdenciário”.

Além disso, de acordo com os defensores da desaposentação, sua proibição acaba por incentivar o trabalho informal e precário por parte dos aposentados que querem ou precisam continuar a trabalhar.

Porém, é correto afirmar que é muito pouco provável que se crie uma lei em favor da desaposentação na conjuntura atual, uma vez que o governo busca justamente economizar recursos e enxugar as despesas previdenciárias, sempre que possível.

Dessa forma, as aposentadorias por tempo de contribuição (incluindo aquelas por idade e a aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos) permanecem com o critério de irreversibilidade legal, e as contribuições eventualmente feitas pelo aposentado que permanece ou volta a trabalhar não serão objeto de incorporação para nenhum tipo de benefício.

A única espécie de aposentadoria passível de reversão é a aposentadoria por invalidez, na hipótese de haver recuperação da capacidade ou de reabilitação para outra atividade. É facultado ao segurado solicitar a reversão junto ao INSS, bem como ao INSS proceder reavaliações periciais para comprovar a persistência da invalidez.

REDAÇÃO: MARISOL DE FREITAS VIEIRA    REVISÃO: DR. CLÁUDIO J. TREZUB

LINKS RELACIONADOS


Gostaria de entrar em contato conosco? Basta deixar seu comentário abaixo ou nos enviar um e-mail
Algum link não funciona? Nos avise!

Background photo created by freepik – www.freepik.com

Veja também...