A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DOS MÉDICOS E A TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL

Publicado em: 13 de fev, 2019

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A exploração do trabalho dos médicos e a terceirização ilegal. Direitos trabalhistas dos médicos empregados, autônomos e pessoas jurídicas.

A clássica relação de emprego com carteira assinada e benefícios garantidos pela CLT ainda parece uma realidade distante para muitos médicos brasileiros. A prática da “pejotização” é extremamente comum nesta categoria, por vezes até de forma ilegal.

A “pejotização” nada mais é do que instituições de saúde obrigarem médicos a trabalhar em regime de PJ (Pessoa Jurídica), ou como autônomos, para se verem livres dos encargos e responsabilidades empregatícias, mesmo quando todas as características de emprego formal estão presentes.

Constitui-se assim verdadeira fraude quando se pretende caracterizar uma prestação de serviço de CNPJ para CNPJ, mas na realidade é uma pessoa física subordinada à uma pessoa jurídica.

A proposta de trabalhar como PJ até pode parecer interessante para o médico, no início (com a promessa de uma receita líquida maior), mas a verdade é que, somados todos os benefícios ignorados, o trabalhador médico sai no prejuízo. Sendo PJ, o médico deixa de ter direito a: férias remuneradas, FGTS, 13º salário, insalubridade, licença maternidade, entre outros benefícios, além de recolher contribuição para o INSS numa alíquota maior, e por sua conta.

De acordo com a CLT, as características da relação de emprego formal, presentes nestes casos, são:

  • Pessoalidade: não permite a substituição de um profissional por outro (que não faça parte da equipe da unidade de saúde) em seu posto de trabalho para exercer as suas funções;
  • Onerosidade: pagamento de salário pelos serviços prestados de acordo com o contrato de trabalho;
  • Não eventualidade do trabalho prestado: prestação do trabalho de forma permanente, contínua e com controle de frequência;
  • Subordinação: relação empregatícia caracterizada pela subordinação de um diretor/coordenador da unidade de saúde;

Portanto, se esses quatro elementos existirem na relação de trabalho do médico, qualquer ato diferente do regime CLT será nulo. O profissional pode e deve requerer na justiça os seus direitos, até mesmo retroativos.

Recentemente uma rede de hospitais do Rio de Janeiro foi autuada por manter 1.606 médicos sem carteira assinada. Uma auditoria constatou diversas irregularidades, como a falta do recolhimento de FGTS no valor de R$ 32,4 milhões (que agora devem ser pagos), médicos em situação de PJ caracterizando terceirização ilegal, entre outras situações.

Autônomos e PJ´s plantonistas

Entretanto, convém salientar que nem sempre os regimes de PJ ou de autônomo são ilegais. Médicos autônomos, por exemplo (não devem ter vínculo empregatício nem subordinação), podem organizar sua própria agenda e são responsáveis pelos seus resultados financeiros. Geralmente tem suas próprias clínicas ou consultórios.

Já a situação de prestador de serviço enquanto PJ é mais comum para médicos plantonistas, por exemplo. Mas é necessária muita atenção às condições, pois existem casos de plantonistas terceirizados e de plantonistas com vínculo trabalhista.

A jurisprudência diverge quanto ao reconhecimento de vínculo trabalhista do médico plantonista. Em um julgamento recente, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu a existência de vínculo, pois foi comprovada a subordinação nos atos da instituição de saúde em organizar a prestação do serviço, principalmente ao determinar os valores que os médicos receberiam por consulta.

No entanto, o TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) manifestou-se pelo não reconhecimento de vínculo de trabalho, num caso onde o médico pleiteante tinha a liberdade de escolher os dias e horários em que atuava no hospitalse envolvendo na criação da escala de plantões. Caso ele não pudesse comparecer a um plantão agendado, poderia ser substituído por outro médico, sem qualquer objeção por parte do hospital. 

Nos casos em que o vínculo é reconhecido, o médico plantonista deve ter os mesmos direitos trabalhistas e benefícios do que os profissionais que trabalham 8 horas diárias.

Mais esclarecimentos sobre as diferenças do trabalho como autônomo ou como empregado, direitos do médico plantonista e do médico residente, adicionais de insalubridade e periculosidade, obrigação de constituir pessoa jurídica e emitir nota fiscal, sobreaviso à distância, e outras questões, voce pode obter acessando este link do Portal JusBrasil.

Redação: Marisol de Freitas Vieira
Revisor: Dr. Cláudio J. Trezub


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