APOSENTADOS QUE PRECISAM DE CUIDADOR TEM DIREITO A ADICIONAL DE 25%

Publicado em: 21 de mar, 2019

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Não é de conhecimento geral, mas o segurado que se aposenta por invalidez e tem a necessidade de cuidados permanentes por terceiros tem direito a um acréscimo de 25% sobre sua aposentadoria, mesmo que esta já tenha atingido o valor máximo (artigo 45 da Lei 8.213/1991).  

Embora a legislação se refira apenas aos aposentados por invalidez, em agosto de 2018 o STJ proferiu decisão favorável autorizando o adicional de 25% para aposentados de qualquer tipo, que estejam nessa condição.  

O INSS, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), interpôs Recurso Extraordinário ao STF com pedido liminar de suspensão dos processos, para que não houvesse o trânsito em julgado e a consequente implantação do adicional, porém o ministro Luiz Fucs negou a suspensão. 

Assim, permanece a possibilidade de, por via judicial, qualquer aposentado e não apenas aquele por invalidez, requerer a incorporação do adicional desde que preencha as condições de necessidade de cuidador. 

Processos como o de número 5000107-25.2015.4.04.7100 e número 5011904-42.2013.404.7205, julgados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, são exemplos de jurisprudência que decidiu pela concessão do benefício também a aposentados por idade ou tempo de contribuição que necessitem de cuidador.  

Portanto, os aposentados por idade ou tempo de contribuição que vierem a se encontrar na condição de dependência de terceiros a qualquer tempo, podem solicitar o benefício através de ação no Juizado Especial Federal, considerando que não existe previsão legal para seu enquadramento na legislação previdenciária.  

INVALIDEZ

É considerado inválido aquele que está total e permanentemente incapaz de exercer atividade que lhe garanta o sustento. Para aposentar-se desta forma, o segurado necessita, via de regra, estar contribuindo com a Previdência Social há pelo menos 12 meses, a não ser que a invalidez tenha sido causada por acidente de trabalho ou doença relacionada à sua atividade, ou por alguma das doenças que isentam a carência (artigo 147, II, anexo XLV, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS). 

Doenças como câncer em estágio avançado, cegueira total, paralisia irreversível e incapacitante, paralisia dos dois membros superiores ou inferiores e alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social (como por exemplo Mal de Alzheimer) são algumas das que dão direito ao aposentado por invalidez receber o adicional de 25%.  

Para solicitar o benefício o segurado deve ir até uma agência da Previdência Social, fazer o pedido, e passar por uma perícia médica que deve comprovar a invalidez e a necessidade imediata de assistência permanente de outra pessoa.  

No caso de ter sido aposentado por invalidez sem a necessidade de cuidador e futuramente vir a se encontrar nessa condição, o segurado deve requerer a inclusão do adicional diretamente ao INSS. 

O valor adicional é pago pelo INSS a partir do momento em que se comprova a necessidade dele (quando da perícia que concluiu pela aposentadoria ou a partir da data do pedido, se sobreveniente à essa), não cabendo pagamentos retroativos, e se encerra com a morte do segurado, ou seja, não é incorporado à pensão por morte no caso de existirem dependentes que tenham direito a este benefício.  

A norma vigente está expressa no artigo 216 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, nestes termos: 

Art. 216. O aposentado por invalidez a partir de 5 de abril de 1991, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal de seu benefício, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição, independentemente da data do início da aposentadoria sendo devido a partir: 

I – da data do início do benefício, quando comprovada a situação na perícia que sugeriu a aposentadoria por invalidez; ou 

II – da data do pedido do acréscimo, quando comprovado que a situação se iniciou após a concessão da aposentadoria por invalidez, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida em cumprimento de ordem judicial.”

Redação: Marisol de Freitas Vieira
Revisor: Dr. Cláudio J. Trezub

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