ATESTADO MÉDICO EM TEMPOS DE COVID-19

Publicado em: 2 de abr, 2020

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Sejamos sinceros: quem de nós nunca se surpreendeu com um pedido de atestado médico em algum tipo de situação ou ocasião não oportuna ou inusitada? Pode ter vindo de um parente – próximo ou distante – de um amigo, de um prestador de serviços, de um vizinho ou até de um colega de profissão. Seja qual for o caso, constrangimento é a primeira palavra que vem à cabeça ao pensar nesses momentos.

É que o atestado médico é, antes de mais nada, um compromisso ético profissional. Ao fornecer o documento, o médico afirma que examinou o paciente e, com base no próprio arcabouço e experiência, declara que aquela determinada pessoa está acometida de alguma enfermidade ou condição limitadora. Na prática, vincula sua fé pública – mérito da profissão – ao documento e à condição da pessoa atestada.

Um compromisso relevante demais para ser banalizado. Mas no dia a dia da profissão, a cessão de atestados médicos constantes pelos mais diversos motivos pode levar o médico a desenvolver um comportamento quase automático quanto às solicitações do paciente. Mesmo sem motivo ou razão determinante, o atestado é concedido. Às vezes, para o paciente, conseguir o atestado é a única razão da consulta. E quando se trata de uma consulta paga, a pressão pelo documento geralmente é maior.

Vale lembrar que é direito do paciente solicitá-lo, mas não implica em obrigação do médico cedê-lo. O objetivo do atestado é confirmar e dar fé a uma verdade clínica. Se a natureza do mesmo for corrompida, é corrompida também a natureza do exercício da nossa profissão.

Apesar de incômodo, é mister trazermos à tona a necessidade de responsabilização da atitude relacionada à conduta – tanto dos profissionais mais negligentes quanto dos pacientes menos esclarecidos.  Na verdade, não é uma questão de apontar o dedo, de enxergar culpados, mas sim de aproveitar o momento para debater uma realidade e um compromisso inerente ao exercício da profissão.

O ATESTADO MÉDICO

Legalmente, os atestados são classificado em três diferentes tipos, conforme sua natureza: oficiosos, administrativos e judiciários. Os oficiosos são aqueles solicitados pelo paciente para justificar a ausência nos estudos ou no trabalho; os administrativos destinam-se aos servidores públicos, enquanto os judiciários são aqueles solicitados pela justiça.

Mas independente da natureza do atestado, é importante destacar que se trata de um documento de fé pública, que transmite e retrata a verdade. Ao fornecer o atestado, o médico faz a atestação de uma condição. E essa atestação deve, acima de tudo, traduzir a verdade. Por isso, alguns critérios são obrigatórios para emissão correta do mesmo.

  • o atestado médico é uma prerrogativa do médico e deve ser sempre emitido e assinado por um profissional em situação regular e devidamente habilitado;
  • o documento deve ser subscrito e assinado por quem de fato examinou o paciente;
  • o conteúdo deve ser claro, acessível e, sobretudo, verídico;
  • deve sempre omitir a natureza do diagnóstico, salvo quando houver dever legal, ou consentimento ou pedido do paciente.

E ao contrário do que muitos acreditam ou praticam, o carimbo médico não é obrigatório. Pode ser prático, mas não é uma exigência no caso de atestados ou mesmo de receituários. O carimbo surgiu como uma maneira de evitar confusões, já que no passado muitos consideravam a letra dos médicos praticamente inelegível.

A moda pegou e hoje em dia é uma prática corriqueira à maioria dos profissionais. De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), basta que no documento seja possível a identificação do emissor. Sendo assim, a simples assinatura e a grafia legível do nome e número do CRM são suficientes.

Todas estas considerações podem parecer muito simples aos olhos mais experientes. Mas o respeito a esses critérios, por si só, já evitaria muitos casos de atestação indevida ou negligência profissional na outorga do documento – fato que pode levar o caso à Justiça, sendo o médico passível de implicações legais e também de sanções profissionais oriundas dos órgãos que regulamentam sua atividade. 

EM TEMPOS DE COVID-19

E se o profissional já precisava ter atenção em relação ao preenchimento e emissão de atestados médicos, o cuidado deve ser redobrado em relação às atestações relacionadas a COVID-19. Isso porque há procedimentos e CIDs específicas para estes casos.

Só lembrando que o paciente precisa autorizar que o médico descreva a CID no atestado. A descrição tem que ser acordada pelo paciente. E se o paciente não autorizar, o medico não pode inserir o número da CID no atestado. O sigilo médico é inviolável, inclusive nestes casos. Mas é importante destacar que é melhor para o paciente que o número vá especificado no documento – para os possíveis casos em que possa haver uma perícia ou algum outro desdobramento previdenciário ou jurídico. 

Em relação à Covid-19 é importante lembrar que se trata de doença de notificação compulsória, e que o médico está obrigado a comunicar à autoridade sanitária todo caso diagnosticado ou suspeito, independente de autorização pelo paciente.

Em caso de necessidade de observação médica por razão da doença (casos em que houve contato com doentes), o paciente é afastado por 7 (sete) dias e o médico deve utilizar a CID 10 – Z03.9 e atestá-lo para observação por suspeita de doença ou afecção não especificada por Coronavírus.

No caso de confirmação da doença o paciente deve ser afastado por 14 dias. O CID correto, nesta circustância, é CID10 B34.2, que designa a Infecção por coronavírus de localização não especificada. Em casos de confirmação, colegas de trabalho, familiares do convívio diário e pessoas que eventualmente tenham tido contato com o infectado devem ser postos em observação e afastados por 7 a 8 dias, no mínimo.

Para a notificação do coronavírus no âmbito do SIM a Coordenação Geral de Informações e Análises Epidemiológicas – CGIAE (gestora nacional do SIM) informa que o código da CID-10 B34.2 (infecção por coronavírus de localização não especificada) deve ser utilizada. Orienta ainda que para os óbitos ocorridos por Doença respiratória aguda devido ao Covid-19 deve ser utilizado também, como marcador o código U04.9 (Síndrome respiratória aguda grave – SARS).

SEGURANÇA

Em tempos como esse, em que é altamente desaconselhável a proximidade física e qualquer tipo de contato, seja profissional ou social, como atender aos pacientes com segurança? E aqui falamos tanto da segurança do médico quanto a do próprio paciente. É nesse momento de excessão que as modalidades de telemedicina e de consulta à distância voltam à pauta do debate médico legal.

Todos os especialistas desaconselham que os pacientes procurem o médico ou as instituições de saúde no caso de sintomas de gripe. Afinal, o sistema não suportaria tamanha demanda. O gargalo é pequeno e a procura em massa de pessoas não acometidas pelo COVID-19 causaria o estrangulamento dos serviços e o eventual prejuízo àqueles que de fato mais necessitam.

Então, como atender à população e ajudar a triar os casos, separando os episódios comuns de gripe e os casos de Corona Vírus? 

O Ministério da Saúde acaba de publicar a Portaria nº 467, de 23 de março de 2020, onde ficam autorizados, excepcionalmente e pelo prazo que durar a emergência sanitária do Covid 19, os procedimentos médicos na modalidade de telemedicina. Incluem-se aí a emissão de receitas e atestados por via eletrônica e assinados digitalmente. Confira aqui, na íntegra, o teor da portaria nº 467/2020

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CONTEÚDO TÉCNICO: DOUTOR CLÁUDIO J. TREZUB

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