ATESTADOS MÉDICOS FALSOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS

Publicado em: 9 de abr, 2020

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Um atestado médico pode ser falsificado de várias maneiras ou por várias razões. Pode ser fruto de estelionato, pode ter sido emitido com o documento furtado de um profissional, pode ter sido
alterado pelo próprio paciente, pode ter sido concedido de má fé. Infelizmente existe também a chance de ter sido ofertado por um profissional habilitado, ou ter sido comprado no mercado negro, como se pode constatar na reportagem cujo link vai disponibilizado no final. São papéis cobiçados e podem ser encontrados à disposição de qualquer pessoa com uma conexão à internet. Basta fazer uma simples consulta pelo buscador do seu celular ou computador. Está tudo lá. Aliás, nunca foi tão fácil obter um atestado médico falso como nos dias atuais.

Independente de como são gerados, muitos se tornam alvo de perícia posterior e acabam sendo resolvidos nos tribunais. Entre os casos, o mais comum dentre eles é consequência da apresentação de atestados médicos que não condizem com a verdade, usados por trabalhadores que buscam justificar seu período de ausência na empresa por meio do documento médico. Conforme a lei, o empregador é obrigado a abonar a falta do empregado desde que o mesmo apresente atestado que confirme sua condição médica restritiva ao trabalho.

Mas mesmo os enganadores mais astutos podem se deparar com uma perícia ou com a força da lei. Para a Justiça, utilizar atestado médico falsificado para justificar ausência no trabalho é uma falta grave e pode, inclusive levar a demissão do funcionário por justa causa. É o que determinou no fim do ano passado a juíza Eunice Fernandes de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, Goiás.

“Ao apresentar o atestado médico, espera-se que o empregado esteja afastado de suas atividades laborais para se recuperar, de repouso, para que possa, o mais rápido possível, retornar para sua fonte de sustento, que é o trabalho”, afirma na decisão a juíza.

Decisão a favor da empresa plenamente justificada pelos fatos pois o trabalhador sentenciado organizou uma festa durante o afastamento médico. Segundo os autos, o trabalhador em questão convidou os amigos para a festa, via aplicativo de mensagens, e depois compartilhou vários
momentos do encontro nas próprias redes sociais. Tudo documentado e devidamente apresentado nas audiências, o que provou que o funcionário gozava de plena condição física durante o afastamento.

“A gravidade da conduta do reclamante se exacerba em razão dos vários vídeos enviados, via WhatsApp, durante a ausência justificada por atestado médico, na medida em que outros empregados tiveram ciência do fato, o que ensejou sanção disciplinar mais enérgica da reclamada, em exercício de face pedagógica do poder diretivo do empreendedor”, arrematou a magistrada na sua decisão.

Esse é um caso recente que ilustra bem o uso distorcido que se tem feito dos atestados médicos, fruto da nossa cultura, em que os princípios básicos de integridade, honestidade e idoneidade, não são respeitados.


É cada vez mais comum o uso de atestados como uma espécie de coringa ou carta branca para que o funcionário possa receber sem trabalhar, mesmo tendo condições para o trabalho. Obtendo-os mediante simulação ou engodo ao médico que os atende na consulta, adulterando o conteúdo original, ou mesmo comprando documentos falsos é cada vez mais comum esta prática ilícita.

NATUREZA DOS ATESTADOS FALSOS

Basicamente existem dois tipos de atestados falsos: o de natureza material e o de natureza ideológica. Apesar de diferentes, ambos são comuns e ao mesmo tempo graves. Mas no caso dos atestados falsos de natureza ideológica a gravidade da fraude é ampliada também ao profissional que emitiu o documento.

Atestado Médico Falso de Natureza Material, é aquele que é emitido e assinado por um profissional não habilitado para o exercício da medicina. Ao longo dos anos, acompanhamos diversas notícias na imprensa relatando esquemas orquestrados por indivíduos e até por quadrilhas especializadas neste tipo de ação. Os atestados, na maioria, eram conseguidos por meio de furto em unidades de saúde, consultórios e hospitais. Mas houve casos também envolvendo gráficas, que imprimiam ilegalmente blocos de atestados com CRM de profissional habilitado – sem o consentimento do mesmo. Os blocos eram vendidos no mercado negro e envolviam um intrincado sistema de distribuição e venda. Um verdadeiro tráfico organizado.

Já o Atestado Médico de Natureza Ideológica é aquele que tem a assinatura de um profissional habilitado para exercer a medicina (ou a odontologia, pois estes profissionais também podem atestar para fins de dispensa do trabalho). Incidem em falsidade ideológica e estão previstos no Código de Ética Médica, do Conselho Federal de Medicina (CFM).  

O artigo 80 do Código diz que é vedado ao profissional “expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade”. São os casos em que o médico emite o documento sem examinar o paciente, ou mesmo de má-fé, para favorecimento do mesmo. 

O Código de Ética Médica vai além, e prevê ainda uma outra situação corriqueira: quando o profissional da medicina cede atestados com a intenção de agradar o paciente ou até obter renda com o ato. Em ambos os casos o médico pode sofrer as penalidades legais prevista em lei e ainda responder junto ao Conselho Regional de Medicina pela falsa prática. 

REGRAS VALEM PARA MÉDICOS E PACIENTES

Tanto pacientes como médicos podem ser responsabilizados civil e criminalmente pela falsa conduta. A regra vale para ambos, mas com consequências ligeiramente diferentes.

O paciente que apresenta atestado médico falso para garantir qualquer tipo de benefício está cometendo um crime, já que está apresentando um documento falso. O ato está previsto no Art. 304 do Código Penal. No caso da comprovação da fraude, o acusado pode pegar até dois anos e meio de prisão, fora a multa – que varia de acordo com a gravidade da ação.

Para chegar a tal conclusão o juiz pode solicitar que uma perícia médica seja convocada para analisar o documento e a situação relatada, e inclusive examinar o autor.


Se comprovado o crime de falsidade ideológica por parte do profissional, o médico estará sujeito às penalidades previstas no Art. 302 do Código Penal:

Art. 302 – Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena – detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

RESPONSABILIDADE MÉDICA

Antes de finalizar, vale lembrar que o atestado médico é uma prerrogativa médica, sendo assim o profissional que emite o atestado – ordenado de fé pública – assume responsabilidade legal sobre a veracidade do mesmo. E muitos dos problemas poderiam ser evitados se apenas esse aspecto fosse plenamente respeitado.

Mas, na prática, nem sempre é. A rotina estressante do médico, a correria, o volume de consultas diárias, a falta de estrutura para o atendimento, a pressão do paciente… Tudo contribui para a banalização do ato de emissão do atestado. Mas não deveria.

O atestado médico deve declarar e representar a verdade absoluta sobre a condição física e/ou mental de um indivíduo. Apesar de corriqueiro ao profissional, não deve jamais ter sua importância diminuída. Em seu cerne carrega não só o relato da verdade, mas também um compromisso ético profissional.

Sabemos o quanto nossa profissão nos cobra atenção e dedicação constante. Mas é dever do médico dizer não àquele pedido injustificável de um atestado sem razão, seja a um parente, amigo, paciente ou mesmo a um colega. 

Solicitar o atestado médico é sim um direito do paciente, mas emiti-lo e cedê-lo é uma decisão única e exclusiva do profissional. Lembre-se sempre, antes de emiti-lo, de pensar na sua reputação e no seu nome, no seu compromisso ético profissional e na responsabilidade que acompanha aquele pequeno pedaço de papel assinado por você. 

E nesses tempos de contaminação pandêmica por COVID-19 a atenção precisa ser redobrada. Tanto nos casos de afastamento dos colaboradores quanto no caso de quarentena atestada pelo profissional médico. Estando em campo, seja prudente. Caso esteja trabalhando na linha de frente, tome todas as precauções necessárias para a garantia de sua saúde durante o exercício da função. 

Infelizmente, não são poucos os relatos de médicos que insistem em forçar uma condição de ser, eles próprios, integrantes do grupo de risco para a infecção do Covid19 para não desempenhar suas funções no atendimento de saúde, ou para não comparecerem aos seus locais de trabalho nesta fase em que foram decretadas medidas de isolamento social. Se nós mesmos agimos dessa forma, como querer comportamento diferente dos trabalhadores em geral? Temos integridade suficiente para criticar a população que, influenciada pelo medo do desconhecimento foi às compras de mantimentos e suprimentos de proteção, como máscaras e álcool gel?

Para pensar: como estará nossa consciência e nossa moral, quando a epidemia for controlada? Teremos condições de negar um pedido de qualquer paciente, mesmo que confessadamente não cabível?

CONTEÚDO TÉCNICO: DOUTOR CLÁUDIO J. TREZUB

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