AUTONOMIA DO PACIENTE

Publicado em: 28 de nov, 2018

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Como a maioria das relações pessoais, a relação médico-paciente tem mudado com o passar dos anos. O acesso facilitado à suposta informação tem tornado o paciente mais crítico, mais desconfiado e com maior senso de autonomia. Pesquisas feitas em poucos segundos na internet parecem ter mais valia para alguns pacientes do que anos de estudo e experiência dos profissionais de saúde.

Esta certamente é uma das partes desagradáveis da evolução desta relação especialmente calcada na confiança e responsabilidade, que, como toda relação humana, está sujeita a turbulências.

Porém, para o médico, um simples ruído de comunicação pode resultar em ações judiciais e prejuízos irreparáveis à carreira.

Por isso, os médicos precisam estar cada vez mais atentos no que se refere a passar todas as informações sobre o estado de saúde e sobre as medidas terapêuticas disponíveis, explicitando com clareza quais os resultados pretendidos, e, principalmente, as complicações passíveis de ocorrer, com base na literatura científica, a fim de tranquilizar o paciente e dar a ele a possibilidade de tomar a sua decisão.

O médico é detentor do conhecimento científico, mas o paciente, como detentor do corpo, tem a palavra final. Vale ressaltar que a omissão de informações relevantes ao processo decisório limita-lhe a autonomia e, portanto, não deve ser praticada.

No Brasil o Código de Ética Médica estabelece a relação do profissional com seu paciente, na qual o princípio da autonomia deve ser exercido. O dispositivo determina que é vedado ao médico efetuar qualquer procedimento sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou responsável, salvo em situações de perigo iminente de vida.

A prática do respeito à autonomia resulta no incentivo ao debate saudável no consultório, e é positiva, pois se contrapõe ao tradicional modelo de atendimento paternalista.

Questões judiciais

As responsabilidades civil e penal de médicos frequentemente são colocadas em cheque pelo alto volume de ações judiciais movidas por pacientes, alegando falta de recebimento de informações relativas a procedimentos e tratamentos. É este o motor da maioria das ações indenizatórias por pretenso erro médico.

Muito mais do que o resultado em si, é a falta de informação o motivo maior que leva os pacientes buscarem a justiça.

 O STJ julgou recentemente um Recurso Especial que configurou dano e dever de indenizar um paciente em vista da “violação da autodeterminação do paciente que não pôde escolher livremente submeter-se ou não ao risco previsível. Entende-se que a partir de agora, para que o ato médico seja legítimo e juridicamente válido, deve ser resultado da decisão do paciente mediante todas as informações prestadas pelo médico.

Esta conquista acaba por ter saldo positivo, pois os médicos devem passar a ter uma comunicação mais direta, dinâmica e interativa com os pacientes. Aos médicos, resta entender essa necessidade, que certamente dependerá de uma mudança de atitude no atendimento diário, seja nos consultórios, hospitais ou outros, que poderá se traduzir em demanda de maior tempo de atendimento, e de uma adequação no discurso, de acordo com o nível social e cultural do paciente.

O exemplo mais significativo na questão da autonomia é o caso das testemunhas de Jeová, que por questões religiosas não aceitam realizar transfusões de sangue.

A orientação, tanto do Conselho Federal de Medicina como decorrente de inúmeras sentenças judiciais, é que o médico sempre respeite a decisão do paciente, mesmo que a recusa possa significar risco de vida ou mesmo a morte.

Ao médico recomenda-se que faça esclarecimento escrito ao paciente quanto ao tratamento e os riscos da recusa, o qual deverá ser assinado pelo mesmo, bem como o registro no prontuário ou ficha clínica. 

Responsabilidade civil e penal

Se a conduta do paciente ou do médico não se adequarem à determinação legal, eles estarão obviamente sujeitos a penalizações. Nesse sentido, o Código Penal Brasileiro classifica, por exemplo, os crimes de lesão corporal (art 129), o aborto (previsto no artigo 124), o auxílio ao suicídio (artigo 122). Existem ainda outras legislações esparsas, como a Lei de Transplantes, Lei da Engenharia Genética, o Código de Defesa do Consumidor, que também descrevem condutas criminosas que podem ser imputadas ao médico no seu mister.

Há que se ter bem claro, no entanto, que o consentimento do paciente não desresponsabiliza o médico perante condutas criminosas. Portanto, o médico deve recusar-se a realizá-las, mesmo que isto possa ser invocado como intervenção na autonomia do paciente.

O médico pode ainda recusar-se a praticar determinado ato, mesmo que não tipificado como crime, por motivos de cunho técnico ou pessoal, como no caso de procedimentos estéticos que considere não indicados ou apropriados. Nesse caso, além de consignar a informação no prontuário, deve recomendar outro profissional para não deixar o paciente desassistido.

A boa prática médica atual continua baseada na observação dos conceitos da beneficência, não-maleficência, respeito à vida, à confidencialidade e à privacidade, acrescidos do respeito à autonomia do paciente e do seu direito em receber todas as informações e participar mais ativamente do seu tratamento.

Perícia médica

A relação médico-paciente é sensivelmente diferente na perícia médica. A confidencialidade não se estabelece da mesma maneira, já que o laudo e o parecer do perito pertencem à autoridade designadora da perícia e não ao paciente.  Por este motivo o contrato de confiança sofre algumas alterações, mas não deixa de existir em determinado nível.

A expectativa social é que o papel do médico e dos agentes de saúde seja cuidar e tratar. Porém, a necessidade social atendida pelo trabalho médico não é sempre a mesma, e no caso da perícia aplica-se melhor o conceito de fiscalizar e controlar, podendo assim gerar descontentamento por parte dos periciandos. Nem sempre fica claro para eles a diferença entre a atividade médico-pericial da atividade médico-assistencial.

A perícia médica é um ato médico de maior assimetria de poder entre o médico e o paciente, em que estariam potencializadas as manifestações de distanciamento e autoritarismo presentes nas relações médico-paciente. Mas o perito tem que ser sensível à relação social estabelecida e respeitar os princípios bioéticos da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, da mesma maneira.

Ao realizar um exame médico pericial, para qualquer fim, permanece o direito do examinado em conhecer todos os fatos e procedimentos que serão aplicados, inclusive o direito à recusa a procedimentos ou exames complementares. Se manifestada a recusa, caberá ao médico perito esclarecer ao periciando quais as repercussões do ato quanto ao andamento e conclusão da perícia, bem como consignar o fato no laudo ou processo para conhecimento da autoridade designadora.

Redação: Marisol de Freitas Vieira
Revisor: Dr. Cláudio J. Trezub

FONTES:
https://camylapaes.jusbrasil.com.br/noticias/643954959/stj-condena-medico-e-hospital-que-desrespeitaram-a-autonomia-do-paciente?ref=news_feed
http://www.sbcm.org.br/v2/index.php/artigo/2526-a-importancia-da-relacao-medico-paciente
https://www.scielosp.org/article/icse/2014.v18n48/23-36/#
http://www.rcem.cfm.org.br/index.php/cem-atual#cap5
http://www.scielo.br/pdf/rcbc/v41n5/pt_0100-6991-rcbc-41-05-00374.pdf
Créditos de Imagem:
1-Alex E. Proimos on VisualHunt / CC BY-NC

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