DATAS DE INÍCIO DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE: PODEM SER FIXADAS SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL?

Publicado em: 3 de jul, 2020

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DATAS TÉCNICAS

A fixação das Datas Técnicas (DID e DII) em perícia previdenciária é atribuição capital do perito, logo após a conclusão pela incapacidade.

É fator decisivo na garantia do direito ao benefício, daí a significância do papel social do perito.

Passa a ser obrigação, nos casos definidos em lei ou normas internas da instituição, e é um dos motivos pelos quais, na justiça, é necessária a participação do perito médico.

O juiz precisa que o técnico (médico) aponte estas datas para, no caso de haver a incapacidade, decidir se existe o direito ao benefício.

No INSS, o direito é verificado administrativamente à luz das datas técnicas fixadas, havendo casos em que, mesmo tendo sido constatada a incapacidade (portanto com conclusão pericial favorável), o benefício não será concedido, por não terem sido atendidos todos os requisitos fundamentais.

Os 3 requisitos fundamentais para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade são:

  1. Previsão legal – o benefício deve estar previsto em lei;
  2. Vínculo com o sistema – qualidade de segurado / contribuições;
  3. Carência;

Assim, ampliando o conceito de que doença não significa necessariamente incapacidade, verifica-se que incapacidade não significa automaticamente direito ao benefício, pois este direito dependerá do cumprimento dos requisitos acima.

A comprovação desses requisitos não é da alçada do perito, porém, para que sejam determinados, torna-se fundamental a participação deste na correta fixação das datas técnicas.

Exclusivamente com base na DID e na DII é que será definido o direito (ou não) aos benefícios, nos casos de incapacidade preexistente e doença/lesão preexistente à filiação no sistema de previdência.

Se, ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o segurado já era portador da doença ou lesão que implicou em incapacidade para o trabalho, não será devida a concessão de aposentadoria por invalidez, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.1

Da mesma forma, não será devida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando o segurado ingressar no sistema previdenciário já incapaz para o trabalho (incapacidade preexistente).2

Importante salientar que não se trata de vedar o ingresso no sistema exclusivamente em razão de existir doença. Desde que o trabalhador não se mostre incapaz para o trabalho, ou seja, que a doença seja compatível com o trabalho, não é irregular a inscrição como segurado.

Portanto, é possível que o segurado ingresse no sistema previdenciário portador de doença ou lesão, e que receba benefício por incapacidade em decorrência dessa mesma condição. Para isso, deverá comprovar a progressão da doença ou o agravamento da lesão após o ingresso no sistema, e, portanto, a incapacidade instalada após o ingresso (DII posterior ao ingresso).

DID – DATA DE INÍCIO DA DOENÇA

Considera-se como data de início da doença aquela em que se verificaram os primeiros sintomas, ou quando se observaram sinais indicativos, no caso de condição não sintomática, ou seja, quando foi despertada a atenção do doente ou o mesmo foi levado a procurar tratamento.

Na maioria dos casos, aliando informações constantes nos documentos médicos (atestados, relatórios, declaração de internamento, exames complementares, cópia de prontuários, entre outros), com aquelas colhidas na anamnese (relato do próprio periciado ou familiares), o perito pode estimar com considerável grau de acerto, a data de início da doença.

Quando o objetivo é definir tecnicamente a data de início da doença, para fins periciais (e principalmente quando se trata de benefício por incapacidade), esta passa a ter enfoque particular, nem sempre coincidente com aquele da medicina assistencial.

Em face da diferença conceitual, e por questões derivadas da técnica pericial, existirão casos em que o perito deverá fixar data específica, mais recente, mesmo sabendo-se que a doença básica já existia (latente ou assintomática) há mais tempo.

Dessa maneira, doenças não conhecidas ou diagnosticadas, assintomáticas ou cujos sintomas não chamem a atenção e não interfiram na capacidade funcional e laborativa do segurado, e que podem permanecer despercebidas por muitos anos não deverão ser tomadas como “preexistentes” quando de eventual avaliação para concessão de benefício.

Assim, podem ocorrer casos em que, à luz da fisiopatologia da doença, mesmo sabedores que ela se instalou anteriormente, a data de início da doença a ser adotada pelo perito deve ser aquela em que o quadro foi diagnosticado.

Para uma adequada fixação da DID, o perito deve sempre aliar os elementos fáticos, de exames médicos e de exames complementares, àqueles de interpretação da evolução do quadro mórbido e das características fisiopatológicas da doença em questão, em especial quanto a ser ou não compatível com a vida diária e laboral do avaliado até então, o que tornaria verossímil ter passado despercebida.

Sempre lembrando que o que se busca na perícia previdenciária é a existência de incapacidade laborativa, e não simplesmente a presença de doença, não seria de justiça determinar a negativa do benefício pela fixação de uma DID com argumentos “acadêmicos” do tipo trata-se de doença congênita, ou, é doença degenerativa, de caráter crônico… desconsiderando que, embora pudesse ser dito “doente”, o segurado não se mostrava incapaz.

DII – DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE

Do ponto de vista da técnica pericial, considera-se como data de início da incapacidade aquela em que as manifestações clínicas da doença provocaram o impedimento do exercício da atividade laboral específica, ou seja, quando as manifestações da doença atingiram tal magnitude que passaram a comprometer a capacidade do trabalhador para a realização do seu trabalho, ao ponto de não ser mais possível desempenhá-lo medianamente.

Já vimos que o benefício por incapacidade pode ser concedido, por vezes, mesmo quando a DID for anterior à primeira contribuição, desde que atendidas as exigências quanto à data de instalação da incapacidade, conforme a Lei 8123/91.

Significa dizer que o direito ao benefício por incapacidade, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, vai depender especificamente da DII fixada no ato da perícia.3

A doença pode ter-se iniciado previamente, porém não se configurava incapacitante, tendo a incapacidade acontecido após o ingresso no regime previdenciário, por agravamento da doença ou outra condição específica.

Daí a importância do oferecimento, por parte do segurado, de elementos fáticos positivos e esclarecedores, que possam assegurar ao perito a determinação dessas datas com fundamentação firme e consistente.

Considerada a natureza jurídica (direito ao benefício), e a necessidade do atendimento a requisitos legais, os elementos informativos para a fixação da DII são até mais importantes que aqueles relativos à natureza da doença em si, tais como o próprio diagnóstico etiológico, tratamento instituído, e prognóstico.

Com relação à atitude pericial para a determinação das datas técnicas, a orientação do INSS garante a autonomia do perito, com a observação de que a decisão seja fundamentada em dados clínicos objetivos, e que os critérios utilizados para a fixação estejam consignados no relatório do laudo.

A Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, publicada em 22/01/2015, reforça a competência e a autonomia do perito para a determinação das datas técnicas, quando dispõe que a decisão deve ser fundamentada a partir de dados clínicos objetivos, exames complementares, comprovante de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, entre outros elementos, conforme o caso, sendo que os critérios utilizados para fixação dessas datas deverão ficar consignados no relatório de conclusão do exame

Saliento, portanto, que a DII deve ser fixada primeiramente a partir de dados clínicos objetivos, devidamente fundamentados em elementos concretos, tais como: declarações e relatórios médicos circunstanciados, resultados de exames complementares, declarações do serviço médico da empresa, entre outros.

Mas atenção: Não há impedimento expresso, seja de ordem técnica ou regulamentar, para que a DII não seja fixada em data anterior àquela da realização do exame pericial, mesmo nos casos em que não sejam apresentados comprovantes escritos (atestado, prescrição de medicamentos, laudos de exames), desde que, devidamente registrado no relatório, esteja fundamentada a escolha da data com base no conhecimento e experiência do perito, considerando a história natural da doença em questão.

Embora não exista norma ou determinação escrita, ainda é frequente, no INSS, adotar-se a data da realização do exame pericial ou a data do requerimento do benefício como DII, nos casos em que não estejam presentes elementos fáticos de natureza documental. Particularmente considero inadequada tal postura, uma vez que, assim procedendo, o perito está abrindo mão de sua autonomia profissional como médico e deixando de exercer na totalidade o seu papel como técnico e agente social, muitas vezes impondo “castigo” ao segurado que, geralmente por circunstâncias alheias à sua vontade, não foi capaz de obter os documentos exigidos.

Nestes casos, o saber e a experiência do médico perito podem fundamentar a determinação de DII estimada, com base nos dados clínicos colhidos na história e exame do segurado, à luz do estágio evolutivo da doença.

Como exemplo, doenças consuntivas, insuficiência renal crônica, artrite reumatoide com lesões instaladas, doenças degenerativas neurológicas, DPOC grave, e outras, onde o perito pode inferir uma data anterior em que o quadro já estaria determinando incapacidade, mesmo sem um documento específico.

Isto se torna particularmente importante na perícia judicial, uma vez que a decisão final quanto a data a adotar é do juiz. Ele poderá, assim, perguntar especificamente e/ou levar em conta aspectos derivados do conhecimento e experiência profissional do médico perito sobre a história natural e evolução da doença, cuja descrição deverá ser devidamente transcrita e fundamentada no laudo.

CONCLUSÃO

Volto aqui a reforçar a importância da correta definição das datas técnicas por parte do perito, tanto na via administrativa como na judicial, razão pela qual este deverá estar muito bem preparado para o mister.

Esta preparação significa formação específica em perícia médica lato sensu, aplicação da técnica pericial aprimorada, conhecimento aprofundado da legislação e da profissiografia, e, principalmente, muito conhecimento sobre a doença em questão, que deverá estar refletido no corpo do laudo, juntamente com citações e referências de bibliografia.

Assim como na definição da existência da incapacidade, o perito não pode deixar dúvidas ou se omitir quanto à fixação das datas técnicas. Caso não existam elementos fáticos apreciáveis, deve fazer esta referência no laudo pericial, apontando que, na falta de elemento documental e considerando o conhecimento próprio e da literatura especializada, definiu a data com base na sua convicção técnica.

Em especial na instância da Justiça Especial Federal, nas mesmas condições de impossibilidade de fundamentação documental, caberá ao perito esclarecer ao juiz as características de evolução habitual da doença em questão, e, eventualmente, manifestar-se por data presumida, sempre considerando as evidências científicas e a técnica pericial, e deixando claro no relatório que a fixação da DII não está sendo substanciada em elemento de certeza.

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CONTEÚDO TÉCNICO: DOUTOR CLÁUDIO J. TREZUB

FONTES:
Lei 8213/91, art 42, §1º.
Lei 8213/91, art 59, § único.
Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, art. 301

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