ÉTICA MÉDICA E OS DESAFIOS FRENTE À COVID19

Publicado em: 7 de Maio, 2020

TEMPO DE LEITURA: Aprox. 3min

Título: Ética médica e os desafios frente à covid19

São novos tempos. O avanço da COVID19 trouxe várias mudanças na rotina do profissional de medicina. Os cuidados aumentaram e a pressão também. E, se ser médico já exigia do profissional uma conduta ética ilibada, em tempos de coronavírus a preocupação quanto ética médica é ainda maior. 

O uso da telemedicina, por exemplo. Apesar da resistência de parte dos profissionais à adesão a novas tecnologias, o risco à saúde de médicos e pacientes fez com que o próprio Conselho Federal de Medicina (CFM) revisse a prática.

Parte do trabalho médico pode ser feito via teleconsulta, mas isso não exime o profissional de – frente a este novo recurso audiovisual – negligenciar os princípios e códigos éticos.

Muito pelo contrário. A partir de agora, o compromisso ético precisa ser maior. Uma preocupação necessária à manutenção da credibilidade de toda a Classe Médica.

No caso da teleconsulta, apesar dos benefícios e das facilidades trazidas por este novo recurso, existem brechas às quais toda a classe deve estar atenta e vigilante. Por exemplo, alguns procedimentos de consulta e monitoramento estão autorizados pelo CFM, mas a cessão de atestado médico sem o exame presencial não.

Então, na prática, o que é permitido ao médico é teleorientação. O o profissional  acompanha, com o auxílio de aplicativos ou demais programas de interação audiovisual a situação ou condição de determinado paciente, que já atende periodicamente.

No dia a dia, para os casos mais corriqueiros, o paciente pode recorrer ao médico ou serviço de pronto-atendimento via teleconsulta, cujo profissional atendente deverá se responsabilizar pela decisão de condução: se permanece monitorado e medicado sintomaticamente à distância, ou se é recomendável buscar consulta presencial.

Estamos falando aqui de casos mais simples, passíveis de auxílio através da teleorientação. Casos mais graves imprescindem de consulta presencial.

Vamos imaginar uma situação: digamos que o trabalhador está exercendo suas funções de casa, no sistema home office, e surge algum sintoma, como uma dor lombar,  por exemplo. Entrevistado pelo médico, e não se apresentando como quadro de gravidade, não necessariamente ele precisaria ir ao médico para tratar do problema. Poderia ser orientado e medicado em casa, com segurança, desde que acompanhado pelo médico pelas próximas horas.

Porém, se o problema ou doença do trabalhador o limitar a exercer sua atividade e o mesmo necessitar atestado médico para o afastamento do trabalho surge uma dificuldade ética, qual seja, a impossibilidade de o médico emitir atestado sem exame presencial do paciente.

A emissão de atestados médicos digitais é permitida apenas nos casos em que haja exame presencial no paciente, e o médico não pode ferir essa regra, estando o mesmo passível de sanções e punições legais previstas em lei e dos Conselhos Regionais de Medicina.

Não há como flexibilizar essa ou nenhuma outra regra relacionada aos novos procedimentos e práticas a serem realizadas durante a COVID-19. A ética médica não admite flexibilização.

ÉTICA MÉDICA

A ética médica é a disciplina que avalia os méritos, riscos e preocupações sociais das atividades no campo da Medicina, levando em consideração a moral vigente em determinado tempo e local. É um dos segmentos da ética aplicada. As normas que orientam a conduta profissional dos médicos no Brasil estão previstas no Código de ética Médica do CFM

Médica pronta para seu próximo turno frente ao covid19

Nesse código, encontram-se normas e regras de conduta a que estão sujeitos os médicos que atuam em território nacional, mostrando direitos e deveres que os profissionais são obrigados a seguir e respeitar.

Além da responsabilidade ética, na medicina os deveres no exercício da profissão e a responsabilidade são ainda maiores devido ao envolvimento de vidas humanas. Qualquer erro ou negligência pode ocasionar graves danos tanto para os pacientes, quanto para a classe médica e as instituições de saúde.

Um profissional menos comprometido, pode – por circunstancialidade ou interesses excusos –- se sentir tentado a emitir atestados médicos sem a consulta presencial do paciente. Claro que esse risco já existia antes mesmo do surgimento da COVID-19, mas em tempos de pandemia esse tipo de conduta negligente se torna ainda mais grave.

Digamos que o paciente apresente um quadro leve de resfriado. Procura, então, um médico e realiza uma teleconsulta. O paciente relata ao médico os sintomas e solicita um atestado médico para justificar seu afastamento por três dias no trabalho. A consulta é paga e por um momento o médico entende que fornecer um atestado ao paciente que demonstra sinais de um leve resfriado – e que pagou pela consulta – não seria necessariamente um problema.

Foto de um Médico exausto após uma jornada exaustiva frente ao covid19

E se o paciente mascarou os sintomas, minimizando o problema? E se o leve resfriado for na verdade o início de uma infecção mais grave?

Como saber se os sintomas relatados pelo paciente são procedentes sem um exame presencial, frente à frente, com o respeito aos procedimentos usuais que protegem não apenas o paciente, mas o médico também?

Além de estar em desobediência a dispositivo do Código de Ética – “É vedado ao médico:

Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.”ser negligente nesse momento pode ser a diferença entre a vida e a morte. É por isso que a conduta ética médica precisa ser reforçada em cada médico atuante. A credibilidade dos profissionais e da Medicina depende disso.

MÉDICOS PERITOS

No parecer nº 3/2020 o CFM destaca que “A pericia médica sem a realização do exame físico direto afronta o Art. 92 do CEM que veda o médico assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal caso não tenha realizado pessoalmente o exame.”

Ocorre que uma resolução recente do Conselho Nacional de Justiça bate de frente com o parecer do CFM. Segundo a resolução do CNJ, os tribunais estão autorizados a realizarem perícias médicas por meios eletrônicos em ações previdenciárias nas quais se requeiram a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade ou benefícios assistenciais. A resolução é válida enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus, mas já existem indícios de que a proposta seja adotada em caráter definitivo.

Ato Normativo 0003162-32.2020.2.00.0000

O texto do Ato Normativo 0003162-32.2020.2.00.0000 foi proposto e relatado pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes e aprovado por unanimidade durante a 309ª Sessão Ordinária do CNJ.

Uma saia justa para os peritos. Se o CFM, órgão regulamentador da profissão no Brasil, determina que não se pode realizar perícia médica sem o exame físico presencial, como seguir a determinação do CNJ e realizar a perícia com o suporte apenas dos recursos audiovisuais e documentais?

Mais uma situação criada pela Justiça, e que vai na direção contrária à razão e ao entendimento médico. Querer não sobrecarregar ainda mais o já estreito gargalo do sistema previdenciário nacional com milhares de pedidos que ficarão sem perícia durante o período da COVID-19 é uma coisa, mas querer que os médicos peritos realizem a perícia sem as condições necessárias para o desempenho ético e responsável da profissão é algo grave e preocupante. 

Resta aguardar o desfecho desse imbróglio, torcer para que o bom senso prevaleça e que o exercício ético da medicina seja respeitado pelas instituições jurídicas nacionais. 

Aos peritos conscienciosos e de princípios cabe recusar-se a participar de tais atos, e arcar com as consequências financeiras e funcionais até que as entidades representativas consigam reverter a postura inapropriada da justiça.

CONTEÚDO TÉCNICO: DOUTOR CLÁUDIO J. TREZUB

LINKS RELACIONADOS:

Oferta! Curso online perícia em benefícios por incapacidade com 40% de desconto

Veja também...