LAUDO PERICIAL PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Publicado em: 16 de jul, 2020

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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE E PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO

Quais as implicações para os peritos da “nova filosofia” adotada pela Receita Federal quanto ao critério de doença controlada? A fixação de prazo para validade do laudo pericial continua obrigatória? Cabe exame revisional nos casos em que o prazo fixado inicialmente expirou? Mesmo a doença estando “controlada” pode ser enquadrada para isenção?

Estas são apenas algumas das questões surgidas depois que, em 2016, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu ofício circular (Ofício nº 2780/2016/PG)  instando  o Ministério do Planejamento  a adotar medidas no sentido da divulgação e orientação dos órgãos médicos oficiais a respeito do novo posicionamento ao qual se encontra vinculada a Administração Tributária, em função dos Atos Declaratórios PGFN Nº 03/2016 e 05/2016). 

Evolução

Juiz assinando um documento

Os atos declaratórios em questão foram publicados no Diário Oficial respectivamente em 08/04/2016 e 22/11/2016,  e em tese, deveriam ser aplicados de imediato por todos os peritos dos chamados “órgãos médicos oficiais”, uma vez que implicaram em mudanças conceituais e procedimentais significativas, cujo benefício de isenção passou a ser devido a inúmeros contribuintes, que antes ou não tinham o direito, ou tiveram o benefício cancelado por ter-se expirado o prazo de validade dos laudos iniciais.

Divulgação e orientação dos órgãos médicos oficiais

Através do Ofício nº 2780/2016/PG, em 23/12/2016, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional comunicou ao Ministério do Planejamento sobre a edição dos dois atos declaratórios, bem como solicitou a gentileza da adoção das medidas possíveis a cargo desse Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no sentido da divulgação e orientação dos órgãos médicos oficiais (grifo meu) a respeito do novo posicionamento ao qual se encontra vinculada a Administração Tributária.

Em 7 de fevereiro de 2017 a Coordenação Geral de Previdência e Benefícios do MP emitiu a Nota Técnica nº 1397/2017-MP, onde propôs a elaboração de Ofício-Circular exclusivamente destinado a orientar os órgãos e entidades do SIPEC, bem como aos Gestores e Peritos das Unidades SIASS acerca do disposto no Ofício nº 2780/2016/PG. 

Note-se que mesmo considerando “que a própria PGFN estabeleceu que também no âmbito administrativo (meu grifo) persistem as recomendações presentes nos Atos Declaratórios em comento, até mesmo para não gerar futuras ações judiciais, dispendiosas para a Administração Federal”, a atitude norteadora do MP foi única e exclusivamente dirigida aos órgãos e entidades do SIPEC – Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, bem como aos Gestores e Peritos das Unidades SIASS – Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (Federal). 

Novas Regras

Nem o INSS, nem os órgãos periciais dos estados e municípios foram atingidos pelo ofício-circular com as novas regras, e, a não ser que tenham demandado por conta própria o MP ou a Receita Federal, como fez o INSS (processo Administrativo nº 00695.001360/2016-23 (NUP), encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) até o presente ainda devem estar agindo como se nada tivesse mudado, e consequentemente ocasionando prejuízo e injustiça com os contribuintes/servidores que continuam a não ser enquadrados ou ter o benefício cancelado após findar o prazo do laudo. 

Nota nº 553/2017/EMS/CONJUR-MP/CGU/AGU

Por intermédio da Nota nº 553/2017/EMS/CONJUR-MP/CGU/AGU, a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) encaminhou para análise e manifestação da PGFN questionamentos formulados pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (SEGRT/MP), no tocante ao cumprimento das orientações decorrentes dos atos Declaratórios nº 03/2016 e 05/2016, em especial quanto à retroação do efeito e a necessidade de revisão dos casos com prazo expirado ou com parecer contrário.

A resposta foi o parecer (Parecer SEI nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF) que detalha as condições para a aplicação dos atos normativos quanto ao enquadramento da cegueira monocular, à não necessidade de fixação de prazo de validade dos laudos, e, em especial quanto à não exigência de haver doença manifesta na data da perícia.

As perguntas feitas no início, e outras mais de importância para os peritos, encontram-se contempladas e respondidas no parecer.

Instrução Normativa RFB nº 1.756

Por último, a Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31 de outubro de 2017, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, passando a considerar a isenção (e a consequente retenção na fonte) para os rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional com base no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desde que observados os termos dos respectivos atos declaratórios, tais como os recebidos a título de:

(…)

XVII – valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou monocular, (grifo meu) desde que devidamente caracterizada por definição médica. 

§ 7º O disposto no caput aplica-se sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por pessoa física com moléstia grave, nos termos dos incisos II e III do art. 6º, independentemente da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade.(grifo meu)

Situação atual

Surgem algumas questões que devem ser entendidas por todos os peritos, de todos os órgãos oficiais. A seguir um resumo das principais:

  1. Quanto ao enquadramento da condição de cegueira – cabe enquadramento para a visão monocular (cegueira de 1 olho); 
  2. Quanto às chamadas doenças passíveis de controle: 
    1. Para a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves não há necessidade de comprovação da manutenção dos sintomas ou recidiva da enfermidade, nem a indicação de validade do laudo pericial 
    2. A desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença aplica-se em favor daqueles que já requereram a isenção anteriormente à publicação dos atos normativos ou mesmo àqueles que outrora tiveram o seu requerimento de isenção indeferido antes dessa data (por ausência de sintomas da doença ativa) e que venham a renová-lo;
    3. A reavaliação do contribuinte que já teve o benefício concedido em seu favor para fins de isenção é desnecessária, não sendo necessário convocar o beneficiário; 
    4. Não houve (por enquanto) a revogação ou declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 30 da Lei 9250/95, e a Receita Federal ainda mantém como formulário-padrão de laudo aquele em que o perito deve manifestar-se pelo prazo de validade do laudo nos casos de doenças passíveis de controle. Porém, a despeito da exigência legal de indicação de prazo de validade do laudo médico oficial no caso de moléstias passíveis de controle, o transcurso desse prazo não terá o condão de obstar o gozo do benefício isencional, não cabendo o órgão pagador retomar o desconto na fonte depois de findo o prazo fixado inicialmente pelo perito;
    5. A fixação do prazo de validade nos casos de doença passível de controle foi dispensada pela Receita Federal, porém caso o perito e/ou o respectivo órgão pagador optem pelo cumprimento estrito do dispositivo legal (artigo 30 da Lei 9250/95) pode ser fixada a data do provável “controle”, a qual, no entanto, terá finalidade apenas retórica, uma vez que o benefício não deverá ser cancelado; 
    6. Em caso de solicitação de prorrogação de isenção do imposto de renda por parte dos servidores/contribuintes que tiveram esse benefício concedido por prazo determinado anteriormente à vigência do Ofício-Circular 31/2017-MP, e que por não haver sinais de doença ativa o benefício fora suspenso: 

Benefício isencional

Se o servidor já teve o benefício isencional reconhecido administrativamente em seu favor (porquanto comprovada a moléstia grave no passado mediante laudo médico oficial) e esse benefício foi posteriormente suspenso em razão da inexistência de moléstia ativa, a isenção poderá ser novamente concedida, com suporte no entendimento jurisprudencial que agora vincula Administração, e a reavaliação pericial, para fins de isenção, será desnecessária;

  1. A concessão da isenção ao servidor aposentado ou pensionista cujo requerimento administrativo foi anteriormente indeferido por não apresentar sinais de doença ativa à época é possível, desde que a perícia médica oficial constate que servidor/contribuinte já fora acometido por uma das doenças graves elencadas na lei, que ensejam o benefício isencional. A avaliação pericial oficial, exigida pelo art. 30 da Lei nº 9.250/95, deverá avaliar os documentos e exames apresentados pelo servidor, a fim de verificar se ele está ou já foi acometido por uma das enfermidades graves elencadas na lei. A constatação de que o paciente não mais apresenta sintomas ou sinais ativos da doença (ou seja, que essa encontra-se controlada) não obstará o gozo da isenção do Imposto de Renda, desde que seja comprovado que ele já foi acometido pela doença grave enquadrável; 
  2. A constatação da moléstia grave ativa (ou não controlada) não é condição necessária para a concessão do benefício da isenção. Não é exigida a comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou a existência de moléstia em atividade para o reconhecimento do direito à isenção, seja para a concessão, seja para a manutenção do benefício. O direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, percebidos pelos portadores de moléstia grave, independe da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade, tanto para a concessão originária do benefício, quanto para sua manutenção.

Conclusões:

Estas foram as principais dúvidas aclaradas pelo Parecer SEI nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF de aplicação imediata pelos serviços periciais oficiais, e pelos órgãos pagadores de proventos. Certamente outras ainda surgirão, em especial aquelas de cunho técnico, como o conceito das cardiopatias, nefropatias e hepatopatias graves, as quais, como se entende até então, também se embasam no caráter de “não controle”.  

Como no corpo do parecer a PGFN se refere à urgente necessidade de reformulação legal do regime de isenção do imposto de renda em razão de moléstias graves, através de atualização, revisão/ampliação do rol de doenças graves passíveis de gerar o direito à isenção, eventual limite temporal ao gozo do benefício, talvez surja a oportunidade da participação técnica dos peritos e especialistas no sentido de se estabelecer parâmetros mais adequados e consistentes para o enquadramento dessas situações. 

Aguardemos…

Ato declaratório PGFN Nº 5, DE 03 DE MAIO DE 2016 – http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78769

Ato declaratório PGFN Nº 3, DE 30 DE MARÇO DE 2016 – http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72879

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