LICENÇA MATERNIDADE NO SÉCULO XXI

Publicado em: 4 de jan, 2019

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 Para refletir: COMO FUNCIONA A LICENÇA-MATERNIDADE EM CASAIS HOMOAFETIVOS?

Já trouxemos este tema anteriormente, então podemos dizer que é sabido que quando casais heterossexuais (empregados) tem filhos, a mulher tem direito a  120  ou 180 dias de licença-maternidade, e o pai, entre cinco e 20 dias, como licença paternidade.

Já citamos anteriormente também que mães que adotam tem direito à mesma licença-maternidade, independente da idade da criança.

Mas como a legislação se aplica para casos de casais homoafetivos, por exemplo?

“Nossa legislação ainda não contempla adequadamente a diversidade das possibilidades de técnicas reprodutivas e de famílias da atualidade. Ainda precisamos de uma ampla reforma da legislação capaz de dar conta dessas situações para trazer mais segurança jurídica aos casais”, explica o advogado e ativista de direitos humanos Renan Quinalha.

Para o INSS, quando um casal (segurado) de duas mulheres engravida, a mãe gestante tem direito à licença-maternidade, e a mãe não gestante pode tirar o equivalente a licença-paternidade, embora algumas empresas possam conceder um tempo de afastamento maior, ainda que facultativo.

Recentemente uma mulher que se tornou mãe do filho gerado pela companheira entrou com uma ação contra a empresa para qual trabalhava por ter sido negado o direito a licença-maternidade. Entretanto, o juiz entendeu que atualmente inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante, e que, a mãe biológica, por ser dona de casa, teve a possibilidade de cuidar e assistir a criança durante os primeiros meses de vida, como se é esperado. Por isso a decisão foi pelo direito ao equivalente à licença-paternidade à mãe que não gerou o bebê.

Ainda de acordo com Renan Quinalha, pela lei, os casais homossexuais têm exatamente os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários que os casais heterossexuais.

Por isso, no caso de um casal de mulheres que adotam um filho, sendo ambas empregadas contratadas e regidas pela CLT, uma delas poderá pedir a mesma licença-maternidade que uma mãe gestante tem direito.

Se o casal for de dois homens, a situação é a mesma para o caso de adoção.

O espírito da legislação é possibilitar à criança um período de adaptação na nova família.

A proteção ao menor e o intuito de assegurar a convivência familiar íntegra é tão evidente que a Lei nº 12.873/2013, que acrescentou o art. 71-B à Lei nº 8.213/91 do RGPS, prevê que em caso de falecimento da mãe, o cônjuge ou companheiro que detiver a guarda do bebê receberá salário-maternidade, assegurando à criança o devido cuidado, com a garantia de remuneração e emprego ao guardião.

Mas nem sempre o legislativo consegue acompanhar tão rapidamente as mudanças em nossa sociedade. O modelo de família tem mudado e se diversificado com o passar dos anos, portanto é importante estar atualizado sobre temas considerados atípicos para que nenhum empregado, segurado ou beneficiário, passe por situação de constrangimento ou preconceito.

Redação: Marisol de Freitas Vieira
Revisor: Dr. Cláudio J. Trezub

FONTES:
https://emais.estadao.com.br/noticias/comportamento,como-funcionam-a-licenca-maternidade-e-a-licenca-paternidade-para-casais-homoafetivos,10000077838
https://www.jornaljurid.com.br/noticias/mulher-nao-tem-direito-a-licenca-maternidade-por-nascimento-de-filho-gerado-por-companheira
https://jus.com.br/artigos/65731/salario-maternidade-para-a-mae-nao-gestante-de-casal-homoafetivo
Photo credit: andreasnilsson1976 on Foter.com / CC BY-NC-ND

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