LIMBO PREVIDENCIÁRIO: COMO O DESENTENDIMENTO ENTRE PARTES PODE DEIXAR O TRABALHADOR DESASSISTIDO

Publicado em: 5 de fev, 2020

TEMPO DE LEITURA: Aprox. 6min.

Proposta Legislativa

Está tramitando na Câmara dos Deputados o projeto PL 6526/2019, proposto pelo deputado federal Túlio Gadelha (PDT/PE), que tem como objetivo acabar com o chamado limbo previdenciário. Que, resumidamente, é o período em que empregador, empregado e INSS discordam da aptidão do funcionário para retorno ao trabalho após período de afastamento. O problema é que quando isso acontece, enquanto não há um acordo, o trabalhador fica desassistido, ou seja, fica sem receber do empregador e do INSS. 

Embora a jurisprudência determine que a remuneração do empregado seja de responsabilidade do empregador, o  que acontece, na maioria das vezes, é que o empregado passa pela perícia do INSS e tem o benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença comum ou acidentário) cessado, por entendimento do perito que não mais existe a incapacidade para o trabalho. Ocorre que ao retornar ao trabalho, o médico assistente ou o médico do trabalho da empresa consideram que ele ainda não está em condições de voltar a exercer suas funções.

No momento em que o perito do INSS determina o retorno do trabalhador às suas funções dá-se a cessação de benefício previdenciário em virtude de recuperação da capacidade laboral. Isto afasta de pronto a suspensão do contrato de trabalho, o que determina o retorno imediato do trabalhador ao emprego.

A maioria das decisões tem seguido o entendimento de que o laudo médico do INSS se sobrepõe ao laudo do médico do trabalho e do próprio médico assistente, devendo prevalecer a decisão da Previdência Social. 

Assim, cabe ao empregador, responsável pelo risco da atividade empresarial (como determina o artigo 2° da CLT), receber o trabalhador para exercer a mesma função ou ser readaptado das funções antes executadas ou, ainda, em atividades compatíveis com as limitações adquiridas. Nesse caso, deve-se atentar para o fato de não agravar a doença.

Após a alta médica do INSS, a suspensão do pacto laboral deixa de existir, voltando o contrato em tela a produzir todos os seus efeitos. Se o empregador impede o retorno ao labor, deve tal situação ser vista como se o empregado estivesse à disposição da empresa esperando ordens, onde o tempo de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes o vínculo de emprego quitados pelo empregador, nos termos do art. 4º da CLT, salvo se constatada recusa deliberada e injustificada pelo empregado em assumir os serviços. (TRT-2 – RO: 7152120125020 SP 00007152120125020461 A28, Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS, Data de Julgamento: 17/09/2013, 5ª TURMA, Data de Publicação: 24/09/2013)

E como esse impasse é resolvido?

Até então, para resolver essa situação, o trabalhador pode procurar duas frentes: ir à Justiça Federal para solicitar o reestabelecimento do benefício, ou à Justiça do Trabalho para pedir a integralidade do salário.

Problema dobrado

De acordo com o parlamentar, a situação implica em um duplo problema: o empregado permanece privado de renda para sobreviver e o empregador submete-se à insegurança gerada pela contradição de avaliações médicas, não sabendo se poderá contar com o funcionário, e correndo o risco de ser condenado ao pagamento de salários passados. “A situação é contraditória, tanto para o empregado como para a empresa. Afinal, o segurado empregado está ou não apto a retornar às suas funções? Esta é a pergunta da qual se aguarda uma resposta do Poder Judiciário”, afirma.

Novo caminho

O texto do projeto de lei tem como objetivo alterar o andamento do processo de resolução do limbo previdenciário, dispondo sobre alterações dessas regras e unificação de competência. A Justiça do Trabalho será a responsável pelo julgamento dessas causas.

“A presente proposição busca oferecer maior segurança jurídica a todas as partes envolvidas, estabelecendo disposições apropriadas para a situação e conferindo a um único órgão jurisdicional a competência para resolver o problema de forma completa. A proposta é de racionalização e simplificação do procedimento: concede-se ao empregado (ou ao empregador) a faculdade de ajuizar demanda única, em face da outra parte da relação de emprego e do INSS; e a ação, como autoriza o art. 114, IX, da Constituição, será de competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de relação jurídica decorrente do contrato de emprego em curso”, ressalta.

Ele reitera, porém, que não pretende estabelecer ampla competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária. Isso porque as matérias relacionadas à revisão de benefícios, períodos de carência, concessão de prestações quando o contrato de trabalho não está mais em vigor ou, ainda, quaisquer outras demandas ajuizadas apenas contra o INSS permanecem na órbita da competência da Justiça Comum, Estadual, nos casos de delegação, ou Federal.

De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é estabelecer um caminho alternativo mais célere e efetivo na hipótese específica do limbo previdenciário, respeitando os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Ela afirma ainda que escolha da Justiça do Trabalho como órgão jurisdicional habilitado para processar e julgar as ações decorrentes do limbo previdenciário é justificada, especialmente, pelos seguintes motivos:

“A Justiça do Trabalho é a detentora do mandato constitucional de pacificar a relação entre o capital e o trabalho, resolvendo os conflitos oriundos e, na forma da lei, decorrentes da relação de trabalho; a magistratura trabalhista já está plenamente acostumada e adaptada com a inclusão do INSS no polo passivo de demandas processadas por este ramo do Judiciário, não havendo novidades neste particular”, enfatiza.

Do ponto de vista financeiro, o Projeto de Lei não acarreta despesas adicionais às finanças públicas, pois aproveita a estrutura judiciária trabalhista, bastante capilarizada, dentro da margem de redução de seu potencial operativo decorrente da reforma trabalhista.

E para evitar que haja multiplicidade de interpretações com a centralização da Justiça do Trabalho na solução das questões relacionadas ao problema do limbo previdenciário, foi proposta a inserção de um parágrafo único no art. 476 da CLT, tornando regra o pagamento dos salários por parte do empregador enquanto não houvesse o pronunciamento do Judiciário.

De maneira prática, o intuito da proposta é salvaguardar o direito do trabalhador à remuneração diante de um impasse quanto a aptidão ou não de retornar às suas atividades laborais.

Porque acontece o limbo previdenciário

Basicamente a condição se origina na divergência de pareceres do perito do INSS e do médico do trabalho quanto à capacidade laborativa do segurado/trabalhador e da dificuldade imposta ao segurado em exercer o contraditório, ou seja, de poder demonstrar que a incapacidade persiste (cessado o benefício não existe nenhum mecanismo administrativo ágil que permita a reavaliação pericial, restando ao inconformado tão somente a possibilidade de entrar com pedido de recurso à área jurídica do INSS, cuja tramitação também é demorada e o processo é de difícil instrução e entendimento pelo segurado). 

De imediato surgem os questionamentos: qual dos dois pareceres é o mais adequado? O que se pode fazer para resolver o impasse? Quais os principais fatores determinantes da divergência?

Começando pelo último, e partindo-se do princípio que a técnica médica de avaliação da capacidade/incapacidade laborativa do trabalhador/segurado é comum nas duas avaliações, é muito provável que grande parte dessas cessações conferidas pelo INSS se dê pela insuficiente informação oferecida ao perito, relativas às condições e particularidades do exercício do trabalho e ao desempenho daquele segurado/trabalhador. Então, com as informações que tem no momento de um exame realizado fora do contexto do meio ambiente do trabalho, e geralmente baseado apenas no relato do próprio segurado, o perito elabora um entendimento de como seria o trabalho e as tarefas executadas, e pode fazer um julgamento fundamentado em elementos não consistentes.

Parece lógico conceber que os médicos do trabalho possuem muito mais elementos concretos para a avaliação do desempenho e da capacidade dos trabalhadores, uma vez que conhecem com profundidade tanto o ambiente como o processo de trabalho, exigências biomorfopsicológicas, e mais, têm a possibilidade de observar o trabalhador ou paradigmas no dia a dia. 

Retornamos, então, ao que se pode fazer para resolver o impasse…

Trata-se de uma divergência técnica e não de hierarquia legal. Os 2 profissionais possuem capacitação e habilitação para praticar o ato médico-administrativo em questão, e, em tese, desde que utilizando metodologia e técnica uniformes, e de posse das mesmas informações suplementares, tanto o parecer pericial como o do médico do trabalho deveriam ter o mesmo peso quanto à conclusão. Ocorre que, com a supremacia legal do parecer do perito, não existem meios de o parecer do médico do trabalho ser acatado pelo INSS, ou, minimamente, de o caso ser revisado pela perícia buscando eventual erro de conclusão.

A solução não está em trocar a esfera judicial, ou mesmo estabelecer “hierarquia” de pareceres, mas sim proporcionar meios ágeis de reconsideração junto ao INSS e troca de informações entre o MT / empregador e o perito. 

Basicamente, proporcionar meios para que os peritos do INSS tenham o máximo de informações qualificadas e particularizadas sobre a doença e, principalmente, sobre o trabalho exercido pelo segurado, e proporcionar mecanismos ágeis de revisão do parecer pelo INSS, quando devidamente fundamentado (nos moldes do antigo Pedido de Reconsideração – PR).

O papel do Médico do Trabalho

Os médicos do trabalho têm papel fundamental para prevenir os casos de limbo previdenciário, desde o encaminhamento inicial e posteriores do trabalhador à perícia, e também quando da cessação do benefício, se for o caso. 

A eles cabe oferecer informações claras e consistentes aos peritos do INSS, na forma de relatórios circunstanciados, e mais, estar sempre acompanhando os casos de trabalhadores encaminhados ou já afastados, estabelecendo canais diretos de comunicação com os peritos.  

O cenário ideal seria o médico do trabalho atuar efetivamente como assistente técnico dos trabalhadores nestes processos de solicitação de benefícios por incapacidade, acompanhando-os pessoalmente na perícia, e assim podendo oferecer esclarecimentos e sua opinião fundamentada ao perito.

Da mesma forma, em acontecendo um caso de não concordância com o parecer do perito, levar pessoalmente ao mesmo as contrarrazões e fundamentos pertinentes, através de um diálogo de iguais.

E você, o que acha? Conte-nos sua experiência e opinião sobre a proposta legislativa e sobre o tema, tão espinhoso e que gera tanto transtorno ao trabalhador. E mais: considera justo onerar o empregador em face de uma divergência exclusivamente técnica? 

CONTEÚDO TÉCNICO: DR. CLÁUDIO J. TREZUB

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