NOTIFICAR EM CASOS DE CÂNCER OU MALFORMAÇÃO É LEI

Publicado em: 15 de ago, 2018

A Lei 13.685/2018, publicada em 26 de julho passado, torna obrigatória a comunicação às autoridades de saúde e vigilância sanitária, de todos os casos diagnosticados de câncer ou de malformações congênitas.

Desta forma, daqui a 180 dias, passará a ser dever legal de médicos e instituições de saúde públicas ou privadas, a notificação de ocorrências dessas situações.

Para as malformações, a lei estabelece que a Declaração de Nascido Vivo deverá conter campo específico para a descrição da anomalia ou malformação porventura existente. Já para as neoplasias malignas, as regras para cumprimento da exigência dependem de futuro regulamento.

Conforme publicado pela Agência de Notícias do Senado no dia 03/07/2018, casos de câncer e malformações congênitas, como lábio leporino e microcefalia devem ser notificados as autoridades, sendo que a ideia é criar um banco de dados sobre as doenças para orientar políticas públicas voltadas a pessoas que sofrem com os problemas, proporcionando celeridade ao tratamento dos pacientes.

O médico e o Dever Legal:

Dever legal é toda obrigação imposta, de forma direta ou indireta, por lei.

A previsão legal sobre a matéria está no artigo 23 do Código Penal, que estabelece que: “Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.”

Tratando-se de dever legal estão excluídas da proteção as obrigações meramente morais, sociais ou religiosas. Haverá violação de domicilio, por exemplo, se um sacerdote forçar a entrada em domicilio para ministrar a extrema-unção, ocorrerá constrangimento ilegal se o policial forçar um passageiro do coletivo a ceder seu lugar a uma pessoa idosa. Da mesma forma, cometerá ato ilícito (abuso ou desvio de poder) o médico que instituir tratamento ou praticar procedimento quando não autorizado pelo paciente que invoca questões religiosas para tal.

Portanto, em existindo uma lei que estabelece a obrigatoriedade para o médico comunicar certos agravos, não estará ele cometendo crime e nem infração ao Código de Ética Médica, por quebra do sigilo médico.

Veja mais sobre dever legal do médico no blog de nosso colaborador Dr. Cláudio Trezub


MAIS INFORMAÇÕES:
Lei 13685/2018

Notícia relacionada – SenadoNotícias


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