O DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA FILHOS INVÁLIDOS

Publicado em: 31 de out, 2018

TEMPO DE LEITURA: 10 minutos

A legislação da pensão por falecimento do segurado já foi alterada diversas vezes desde a sua criação.  A regra atual – de setembro de 2017 – estabelece que os dependentes (cônjuge / companheiro) do segurado falecido têm direito a recebê-la por um período que varia de 4 meses a 20 anos, se tiverem até 43 anos de idade na data do falecimento, ficando a condição de prazo vitalício somente se tiverem acima de 44 anos¹.

São considerados dependentes², por ordem de prioridade:

  1. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
  2. os pais;
  3. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

A dependência econômica das pessoas indicadas na classe 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada (art. 16, § 4º da Lei 8.213/91). Isso significa que quem está enquadrado como dependente de classe 1 (dentre eles, o filho inválido), não precisa fazer prova de sua dependência econômica.

Vale destacar que, regra geral,  os filhos só recebem pensão até completarem 21 anos de idade. Mas, caso sejam inválidos ou tenham alguma deficiência física ou intelectual incapacitante, os mesmos têm direito ao benefício por tempo vitalício ou enquanto a invalidez permanecer.

Porém, para o INSS, a situação de invalidez tem que ter sido constatada antes dos 21 anos do dependente, caso contrário, ele não terá direito à pensão.

Como a data de início da invalidez é definida por perícia médica, surge aqui a relevância doResultado de imagem para inss papel do perito médico do INSS, cuja adequada atuação pode garantir ao dependente inválido o direito ao benefício.

A condição citada (data de início da invalidez anterior à maioridade) tem gerado muita controvérsia entre dependentes de falecidos, médicos, advogados e juízes. Existem diversos casos de ações contra o INSS questionando o veto à pensão a filhos inválidos maiores de 21 anos, e muitos deles alcançam a condenação ao Instituto para o pagamento do benefício, inclusive para aqueles que já recebem aposentadoria por invalidez.

Foi o que fizeram os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que condenaram o INSS ao pagamento do benefício pelo entendimento de que a invalidez já estava estabelecida antes da morte dos pais.

O laudo médico pericial do filho e autor atestou ser portador de retardo mental moderado, com comprometimento da cognição, além de epilepsia e oligofrenia moderada (deficiência do desenvolvimento mental), desde a infância³.

O INSS exige que a invalidez ocorra antes da maioridade baseado no art. 108 do Decreto 3.048/99⁴, porém esta exigência não existe na Lei 8.213/91. É sabido que há a hierarquia entre normas legais e que decretos são inferiores às leis, por isso somente a lei pode criar ou modificar direitos e obrigações. Logo pode-se aventar que a exigência do art. 108 do Decreto 3.048/99 não é legal, e que a pensão por morte pode sim ser devida para filhos inválidos após a maioridade.

Portanto, nestes casos, nota-se a destacada importância tanto do advogado quanto do médico perito no sentido de possibilitarem a manutenção da justiça social e o acesso aos direitos previdenciários por parte dos cidadãos.

A medicina legal/perícia médica é uma ciência de longas proporções e de extraordinária importância no conjunto dos interesses da coletividade, porque ela existe e se exercita em razão das necessidades de ordem pública⁵.

Redação: Marisol Vieira
Revisão: Dr. Cláudio Trezub

FONTES:
¹ INSS – Pensão por Morte
² INSS – Dependentes
³ Consultor Jurídico -Incapacidade posterior à maioridade não impede concessão de pensão, fixa TRF-3
4 Desmistificando – Pensão por morte de filho inválido após a maioridade
5 JUS.com.br – Medicina legal e perícia médica

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