O PAPEL DO ADVOGADO NA PERÍCIA MÉDICA

Publicado em: 20 de mar, 2020

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Situação polêmica e recorrente é a presença de assistentes técnicos não médicos no momento da realização da perícia médica. É prerrogativa do médico permitir ou não a assistência à perícia. Afinal, está em jogo não apenas a lisura do procedimento e a autonomia do perito, mas também o sigilo do periciado. Mas apesar do que diz a regulamentação da prática pericial, profissionais alheios à função insistem em se fazer presentes durante a perícia. 

O parecer do Conselho Federal de Medicina, editado em dezembro de 2017, não deixa dúvidas: configura infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico. De acordo com o parecer do Conselho, o médico perito pode vedar a participação de não médicos, inclusive advogados das partes na perícia, quando se sentir constrangido ou tolhido em sua autonomia e exercício profissional.

Do ponto de vista dos advogados a questão é um pouco mais relevante porque eles entendem que estão lá para ajudar ou assistir ao periciando, e que não deixá-los participar do ato pericial configura cerceamento da atuação do advogado. Apesar da insistência, nem sempre dentro dos limites da cordialidade, sabe-se que existe jurisprudência sobre o assunto. O entendimento da Justiça é que a presença do profissional do direito não é necessária e que, nesses caso, não há cerceamento de atuação profissional. 

O perito tem total autonomia para permitir um acompanhante ou profissional de outra origem, bem como delimitar estritamente sua participação ou não, das etapas de elaboração da prova pericial. Acontece no entanto que muitos advogados, quando admitidos, assumem o papel de fiscais do perito, numa atitude de assegurar-se que o médico “faça seu trabalho direito”. 

O trabalho do perito, qual seja, a realização de um ato médico para a produção do laudo pericial, que é prova requisitada pelo Juiz, portanto reconhecido e solicitado pela Justiça, não carece de fiscalização. Qualquer contestação, seja quanto à técnica médica, a metodologia aplicada, ou às conclusões apontadas podem ser feitas depois da anexação do laudo ao processo, inclusive com o concurso dos assistentes técnicos.

A perícia é um ato médico, um ato exclusivo, regulamentado pela Lei do Ato médico Lei Nº 12.842, promulgada em 10 de julho de 2013.  De acordo com a lei, a perícia é ato exclusivo de médicos, sendo que não médicos não devem participar porque podem por em risco o sigilo profissional.


Além da questão do sigilo existe ainda aquela da autonomia do perito no que tange a sentir-se constrangido ou influenciado negativamente quanto à sua isenção ou até mesmo a integridade física, o que prejudicaria a realização do seu trabalho de forma autônoma.

Um dos princípios fundamentais do Código de Ética Médica explicita: VIII – O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.

Dessa forma, nenhum profissional que não seja médico (mesmo das outras áreas de saúde) pode participar do ato pericial como assistente técnico, ou mesmo acompanhar a perícia sem a autorização do perito nomeado.

CONFLITOS

Apesar do que dispõe o Código de Ética Médica, os pareceres do Conselho Federal de Medicina e também do que diz a Lei, os conflitos ainda acontecem. E nem sempre são amigáveis, principalmente com advogados. Não são raros os casos em que a coação para presenciar a perícia ultrapassa os limites do bom senso. Às vezes esta ação sobre o médico é tanta que o perito se vê obrigado a oficializar ao Juiz seu impedimento legal de realizar a perícia. Nesses casos extremos – porém não raros – o juiz é quem resolve o impasse, sendo que, na maioria das vezes, a favor do perito. 

Em 2016, a Subseção II do Tribunal Superior do Trabalho (STJ), especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) disse não ao recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por um vigilante de uma empresa contra ato do juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) que, em ação trabalhista para reconhecimento de doença ocupacional, aceitou o pedido do médico perito para que os advogados das partes não acompanhassem a perícia. Segundo o relator do caso, ministro Vieira de Mello Filho, o vigilante deveria ter contestado a decisão por meio de instrumento processual específico, a correição parcial.

Olhando sob o aspecto prático quanto ao ato pericial em si (eminentemente técnico e médico), surge o questionamento: no que efetivamente um profissional não formado em medicina pode ajudar? Apesar do respeito à capacidade laboral de todos os demais, é necessário um tipo de conhecimento que os demais profissionais de outras áreas não têm.

No caso dos advogados, eles têm total liberdade e autonomia para produzir provas e informações no processo, antes e depois da realização da perícia médica. Tudo aquilo que pode auxiliar o perito na busca de informações sobre o periciando deve estar colacionado nos autos… qual a razão de insistir em acompanhar a perícia? Essa atitude de pretensa “proteção” ao periciando não encontra razão de ser, e pode, inclusive, prejudicar o andamento processual, como vimos, criando situações em que o perito pode ficar constrangido ou simplesmente não se sentir isento em relação à prática, pela presença do advogado – diretamente interessado na causa. E assim, adiar ou cancelar a realização da perícia, o que implica em demora na definição do caso, retrabalho e custos adicionais.

Importante ter em mente também que pelas regras processuais e dos direitos das partes, todos devem ter as mesmas prerrogativas. Assim sendo, ao autorizar o acesso do advogado do autor, por exemplo, sem oferecer esta oportunidade aos advogados das outras partes, o perito pode estar cometendo irregularidade, e o ato permitir impugnação na sequência.

Por outro lado, abrindo a participação para todos as partes interessadas podemos eventualmente ter uma perícia médica assistida por uma pequena multidão de leigos, expondo assim a intimidade do examinado, desnecessária e constrangedoramente.

Por estas razões defendemos que o papel do advogado durante a perícia seria, desde que permitido pelo perito nomeado, no máximo, assistir o ato como expectador passivo. Entendemos que a atuação do advogado é muito mais importante e interessante antes da perícia, oferecendo o máximo de informações tanto médicas quanto sobre o trabalho eventualmente desempenhado pelo autor, bem como, depois de apresentado o laudo pericial e devidamente assessorado por assistente técnico médico, com as observações e contestação se for o caso.

Muito mais oportuna e produtiva é a presença do assistente técnico médico, este sim participando efetivamente do ato pericial integralmente, inclusive examinando o periciando.

O QUE DIZ O CFM

O parecer do CFM nº 50/2017, sobre este assunto, responde a uma consulta solicitada pela juíza da 3ª Vara do Trabalho de Recife (PE). Na consulta encaminhado ao Conselho a Juíza questiona sobre a presença de assistentes não médicos durante a perícia.

“…A celeuma diz respeito à participação dos assistentes técnicos das partes, geralmente fisioterapeutas e advogados. Os peritos médicos nomeados por este Juízo têm firmado entendimento de que os assistentes técnicos não podem acompanhar as anamneses e os exames físicos, mesmo com o consentimento do paciente, uma vez que não são médicos. Alegam, em síntese, que a participação dos assistentes (não médicos) implica em expressa violação à Lei do Ato Médico (12.842/2013).

Sendo assim, a fim de dirimir os conflitos acima relatados, que têm se tornado frequentes nos processos e vêm retardando a prestação jurisdicional, formulo a presente consulta para que este Conselho informe ao Juízo se, de fato, a participação de não médicos, na condição de assistentes das partes nas anamneses e nos exames físicos é permitida à luz das normas que disciplinam o assunto ou se viola alguma prerrogativa dos peritos médicos…”

Na resposta, o Conselho cita o Inciso VII dos Princípios Fundamentais: “O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.”


Na conclusão do documento, o CFM se faz claro. Declara entender que é infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico. E mais, para o CFM, o médico perito pode sim vedar a participação de advogados das partes para acompanhar a perícia quando se sentir pressionado, constrangido ou com sua liberdade profissional ameaçada. A solicitação e a autorização expressas do periciado para acompanhamento da perícia pelos advogados das partes deverão constar dos autos do processo, assim como a negativa do fundamentada do perito em questão. O médico perito do juízo, se permitir a presença de advogados das partes durante o exame médico pericial, vedará qualquer interferência dos mesmos no ato médico.

CONTEÚDO TÉCNICO: DOUTOR CLÁUDIO J. TREZUB

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