RECEITA MÉDICA É VÁLIDA PARA TODO O BRASIL

Publicado em: 12 de dez, 2018

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Acaba de ser aprovada a Lei nº 13.732, de 8 de novembro de 2018, que define que receitas médicas passam a ser válidas em todo território nacional, independentemente da unidade federativa onde tenha sido emitida.

Atualmente as prescrições médicas só valem no estado de origem, ou seja, no estado onde o médico que prescreveu tem o registro no CRM. A medida entrará em vigor 90 dias após sua sanção.

A nova lei irá beneficiar pacientes que precisam viajar ou consultar em outro estado, que com a lei vigente até então, de 1973, enfrentavam demasiada burocracia para comprar medicamentos de origem controlada ou mesmo de uso contínuo fora de seu estado.

Mas atenção! Não se confunda a validade da receita em estado da federação que não aquele de registro do médico, com a liberdade de atuação do médico. Continua válida a determinação legal e ética de que o médico só pode exercer a profissão no âmbito do estado onde esteja devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

NA PERÍCIA MÉDICA

E a atividade pericial, também está sujeita às limitações territoriais?

A resposta é sim. A perícia médica, em qualquer de suas vertentes, é um ato médico formal, e, portanto, o médico perito só pode atuar dentro do estado de registro do CRM.

Para atitudes pontuais, e pelo prazo máximo de 90 dias, o perito (assim como os médicos em geral) deve solicitar um visto provisório para o CRM de outro estado, sendo que, para os casos de deslocamentos habituais ou prazos maiores do que 90 dias, é obrigatório o registro também no CRM do estado onde irá atuar.

Quando se trata de perícia médica é imprescindível a obediência a esta norma, uma vez que não o fazendo, o laudo emitido por este perito carecerá de valor legal e poderá ser impugnado, bem como o profissional ser responsabilizado por exercício ilegal.

Em se tratando da questão da localidade no âmbito da perícia médica previdenciária, cidadãos podem solicitar perícias em localidades diferentes de onde residem, desde que justificado, e desde que o tempo de afastamento do local de origem não ultrapasse 90 dias. Para períodos acima de 90 dias, o segurado deve solicitar transferência do benefício para a nova localidade.

CARIMBO NA RECEIRA

Outra  polêmica relacionada às receitas médicas é questão da exigência de identificação do médico emitente por aposição de carimbo com nome e número do CRM.

É costume disseminado por todo país que a receita que não for carimbada pelo médico não tem validade legal, daí ser exigida tal providência pelas farmácias de dispensação.

À respeito, o Conselho Federal de Medicina tornou a divulgar a informação de que tal exigência não procede (veja a figura, extraída das redes sociais do CFM), pois não existe obrigatoriedade legal ou ética para tal. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e o seu respectivo CRM (Parecer CFM nº 1/2014).

A utilização de carimbo de médico em prescrição é, portanto, opcional, e a receita não deve deixar de ser aviada com base na ausência do mesmo, desde que esteja assinada e o profissional médico identificado.

No espírito da desburocratização trazido pela mudança na limitação territorial de validade das receitas, esperamos que a informação sobre a exigência pétrea do carimbo chegue a todos os pontos de dispensação e farmácias, em benefício dos pacientes. Que a cultura do carimbo não seja mais causa de transtornos para pacientes e médicos.

Redação: Marisol de Freitas Vieira
Revisor: Dr. Cláudio J. Trezub

LINKS RELACIONADOS:
https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/646205751/lei-13732-18
http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2010/1948_2010.pdf
https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/pericia-medica-hospitalar-domiciliar-e-em-transito/

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