REFORMA DA PREVIDÊNCIA: ECONOMIA À CUSTA DE QUEM?

Publicado em: 21 de jan, 2020

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Após extenso debate, acompanhado de forte oposição por diversos setores da sociedade, a reforma da previdência foi aprovada e entrará em vigor de forma gradativa. Dentre as muitas mudanças que a legislação sofreu, uma das mais significativas e duras, mas que talvez não tenha recebido tanto enfoque por parte da mídia, se refere à aposentadoria por invalidez.

Para poder demonstrar a drasticidade das mudanças, primeiramente é necessário entender o conceito de aposentadoria por invalidez e como ela funciona hoje.  

O que é a aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez é um benefício pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, o INSS, para o segurado que tenha ficado totalmente incapaz, de forma permanente, de exercer qualquer atividade profissional que possa lhe garantir o sustento.

É importante ressaltar que permanente, no caso, não significa para sempre, ou de forma definitiva. Significa que não há previsão possível de cura. Dessa maneira, não há prazo possível de estima para a recuperação da capacidade para o trabalho.

Como funciona a aposentadoria por invalidez atualmente?

Para receber a aposentadoria por invalidez, que agora passa a ser denominada aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado deve atender a alguns requisitos:

Carência – O segurado precisa ter feito pelo menos 12 recolhimentos mensais ao INSS para ter direito ao benefício; 

Segurados que ficaram incapacitados por doenças consideradas graves, ou por algum acidente, não estão sujeitos à obrigatoriedade das 120 contribuições. São consideradas graves doenças como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Incapacidade – ser portador de Incapacidade total e permanente, devidamente confirmada pela perícia do INSS; 

Qualidade de segurado – estar na condição de qualidade de segurado – estar recolhendo para o INSS no momento em que ficou incapacitado, ou pelo menos estar no período de graça.

Entenda o período de graça

Período de graça é o período em que o segurado, mesmo não fazendo recolhimento mensal de contribuições, continua a ter direito aos benefícios da previdência.

O período de graça ocorre nas seguintes situações:

  1. Sem limite de prazo, enquanto estiver recebendo algum benefício por incapacidade (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente);
  2. Até 12 meses após o fim do recebimento do auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente ou após deixar de fazer contribuições;
  3. O mesmo prazo de até 12 meses após o fim das contribuições, quando o trabalhador comprovar estar desempregado;
  4. Se o trabalhador tiver se afastado do trabalho por ter ficado com doenças contagiosas (tuberculose ativa, hanseníase, AIDS entre outras), terá 12 meses de período de graça após o retorno ao trabalho;
  5. O preso possui até 12 meses de graça após ser colocado em liberdade;
  6. 03 meses após o licenciamento para quem foi incorporado às forças armadas ou prestou serviço militar;
  7. E aos segurados facultativos, até 06 meses do último recolhimento realizado para o INSS.

Os prazos mencionados acima podem ser aumentados de mais 12 meses, quando o trabalhador já fez 120 contribuições.

Se você observar, por certo o menor prazo de período de graça será de 03 meses, e o maior prazo de período de graça será de 36 meses. Contudo, para ter direito a 36 meses de período de graça é necessário contar:

  • 12 meses ao final das contribuições, que é o período de graça mínimo;
  • Mais 12 meses, se comprovar que está desempregado involuntariamente, ou seja, tentou arrumar um emprego, mas não conseguiu;
  • O mesmo período acima, ou sejam, mais 12 meses, sempre que tiver feito mais de 120 contribuições.

Como se calcula a Aposentadoria por Invalidez?

Até então, o cálculo do benefício era feito considerando-se a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, considerando desde julho de 1994 até a data da incapacidade. Sem qualquer redutor, independente da causa da incapacidade. Ou seja, todos os segurados aposentados por invalidez recebiam o valor integral dessa média.

O que muda com as regras aprovadas com a reforma?

Independente dos prováveis benefícios que as novas regras possam trazer para as contas públicas e a economia do país, as novas regras serão profundamente danosas para quem depende dos benefícios.

As desvantagens começam no cálculo do benefício. Antes, para se calcular o valor do benefício, somava-se todas as contribuições vertidas desde julho de 1994 até a data da aposentadoria e, após excluir as 20% menores, fazia-se a média simples entre as 80% restantes.

Com as novas regras não haverá a exclusão dos 20%, e, ao invés do valor integral, o segurado que ficar incapacitado vai receber 60% do salário de benefício se ele tiver contribuído menos que 20 anos.

A partir dos 20 anos de contribuição serão somados 2% por ano de contribuição, até chegar a 100% do salário de benefício, quando o segurado tiver contribuído por 40 anos antes de ficar inválido.

A regra só não se aplica para quem ficar incapacitado por conta de acidente do trabalho ou doença do trabalho. Nesses casos, a aposentadoria por invalidez será integral. Ou seja, independentemente do tempo de contribuição o segurado receberá 100% do valor da média.

Ou seja, nem mesmo os portadores de doenças graves receberão 100% do benefício. Essa mudança é muito grave, uma vez que a incapacidade é um infortúnio e como tal, independe de vontade e não há como o beneficiário ter qualquer preparação prévia.

Tome como exemplo um trabalhador que sofre um acidente de trânsito ou descobre um câncer e ficará incapacitado para qualquer tipo de trabalho e, além das perdas salariais e do aumento dos gastos com saúde, terá que sobreviver com uma aposentadoria em média 50% menor do que o valor que receberia pelo sistema antigo.

É isso que vai acontecer a todos os segurados que ficarem incapacitados após a reforma da previdência entrar em vigor.

Embora o cenário econômico estivesse a suscitar mudanças e reformas, é injusto expor trabalhadores já fragilizados e uma mudança tão abrupta e profunda. O seguro social, nestes casos, deixou de ser social, e não pode nem mais ser chamado de seguro.

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