TRABALHADORES COM CÂNCER PODEM TER ESTABILIDADE NO EMPREGO

Publicado em: 16 de Maio, 2019

TEMPO DE LEITURA: Aprox. 5 min

Há um Projeto de Lei (PLS 14/2017) que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados que pretende garantir a estabilidade de emprego de no mínimo um ano para pessoas diagnosticadas com câncer que acabaram de sair do auxílio-doença. Não há nenhuma lei ou regra vigente que proteja portadores de câncer neste sentido, portanto o projeto pretende preencher essa lacuna na legislação.

Atualmente, indivíduos diagnosticados com câncer que atuem no mercado de trabalho tem o direito de se afastar do emprego através do benefício de auxílio-doença do INSS durante o tratamento e recuperação, inclusive sendo dispensada a necessidade de carência (contribuição mínima de 12 meses). A incapacidade de trabalhar é comprovada por perícia médica no INSS.

Terminado o tratamento oncológico, o segurado retorna ao trabalho, muitas vezes, porém, com grande receio de ser demitido, devido ao tempo que permaneceu afastado. Isso tende a mudar quando este projeto de lei entrar em vigor, pois o empregador não poderá dispensar o funcionário no mínimo por um ano.

O TRABALHADOR COM CÂNCER E A DISCRIMINAÇÃO

O autor do projeto pondera que a pessoa com câncer já passa por um momento difícil o suficiente e que não deveria ter que se preocupar em perder o emprego (ou sofrer com a perda dele) logo depois de ter se recuperado de uma doença tão devastadora.

“A dispensa injustificada, além de representar um ato discriminatório, pode ocasionar nesse trabalhador sérios transtornos, como o de levá-lo a desenvolver uma depressão profunda. Esse projeto corrige, portanto, grave lacuna de nossa legislação trabalhista tendo em vista que o trabalhador apto para o retorno às atividades tem iguais condições de produzir e de contribuir para a empresa”, considerou o relator senador Paulo Paim.

Enquanto a lei ainda não é totalmente aprovada ou entra em vigor, juristas têm sido recomendados pelo Tribunal Superior do Trabalho a considerar discriminação a demissão sem justa causa de funcionários com câncer ou doença grave que suscite estigma ou preconceito. Se confirmada tal situação, o trabalhador pode receber uma indenização ou ser reintegrado. Ficará a cargo do empregador provar que a demissão não está relacionada a doença, e sim a outras causas. 

Em meio a discussões a respeito da reforma trabalhista, debater e implementar uma lei que garanta a estabilidade de emprego para trabalhadores com câncer pode parecer pouco importante, mas é justamente o contrário: trata-se de uma alteração que irá beneficiar centenas de brasileiros que atualmente enfrentam esta realidade.

Estima-se no Brasil a ocorrência de 600 mil novos casos de câncer a cada ano, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), sendo que grande parte dessas pessoas trabalha formalmente.

LEIS EM FAVOR DA PREVENÇÃO

Visto que o câncer é um problema de saúde que atinge grande parte da população, é certo dizer que mais medidas têm sido tomadas neste sentido. E, como é óbvio, a prevenção é tão importante quanto o tratamento. Pensando nisso, em 2018 foi aprovada uma lei (nº 13.767) que permite a ausência do trabalhador para realização de exames preventivos de câncer. São permitidos até 3 dias a cada 12 meses. As faltas contam como justificadas, desde que um comprovativo ou receita médica seja apresentado. Quando isso acontece, o funcionário não tem os dias descontados.

DIREITOS TRABALHISTAS – EXCLUSIVIDADE FOCADA EM EXCEÇÕES

Infelizmente no Brasil, a legislação em geral e a trabalhista em especial, sempre foram mais voltadas para as exceções individuais do que para a coletividade. Partindo de um indivíduo com um problema específico, nossos legisladores decidem ser necessária uma lei para “protegê-lo”, geralmente invocando o instituto da dignidade humana e o argumento da discriminação.

Assim, antes de pensarem no direito coletivo, saem à busca de situações particulares em que, a seu julgamento, o indivíduo (no caso o trabalhador) estaria sendo “ameaçado” na sua dignidade, geralmente pela presunção de discriminação.

Não somos contrários à proteção dos trabalhadores com câncer, mas fica a pergunta: qual é a diferença destes, em termos de dignidade humana e mesmo discriminação, com todos os demais, que acometidos de doença necessitam afastar-se do trabalho, e depois retornar quando da cessação do benefício? A quem compete decidir qual doença é estigmatizante ou capaz de gerar preconceito, e assim ser merecedora de lei exclusiva? Qual o conceito, e quais seriam os parâmetros para se considerar uma doença como grave?

E a questão maior: elencar uma determinada doença como merecedora de proteção específica, como neste caso, não seria discriminar os demais trabalhadores doentes por outras causas?

Até quando continuaremos a legislar pela exclusividade e para as exceções?

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Redação: Marisol de Freitas Vieira
Revisor: Dr. Cláudio J. Trezub

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